PORTARIA Nº 1.252, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.252, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71712, bem como o disposto no artigo 2º da
Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA ELIZABETH OLIVEIRA SILVA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.489.786-XX, e anular a Portaria nº 1.271, de 6 de julho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 95, de 7 de julho
de 2022, para declarar anistiado político MARTINHO DOMINGOS VALENTE ALBERTE post
mortem, filho de ROSALINA FERNANDES VALENTE, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 29/11/2007 até a data do
julgamento em 02/12/2025, perfazendo um total de R$ 468.200,00 (quatrocentos e
sessenta e oito mil e duzentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 06/12/1986 a 05/10/1988, nos termos dos incisos
I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO