PORTARIA Nº 1.299, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.299, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº
08802.001167/2015-59, resolve:
Deferir o pedido formulado por FLÁVIA MAGALHÃES DA SILVA SANTOS, inscrita
no CPF sob o nº XXX.477.324-XX, e anular a Portaria nº 3.568, de 22 de outubro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 201, Seção 1, pág. 99, de 25 de outubro de 2021,
para declarar anistiado político PAULO FERNANDO MAGALHÃES DOS SANTOS post mortem,
filho de MARIA DE LOURDES MAGALHÃES SANTOS, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder
aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e
II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO