PORTARIA Nº 1.447, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.447, DE 10 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0039268-
56.2015.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
10842/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23659, bem como o
disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.690, de 16 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial
da União nº 74, Seção 1, pág. 32, de 18 de abril de 2013, que declarou AILSON BORGES DE
SALES, post mortem, inscrito no CPF sob o nº XXX.811.815-XX, anistiado político, para
estabelecer a prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$R$ 13.245,74
(treze mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), calculada com
base na evolução funcional do cargo de Operador II, considerados os acréscimos e
vantagens legais da categoria, conforme apurado em sede de cumprimento de sentença.
JANINE MELLO