PORTARIA Nº 1.294, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.294, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026,
no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71005, bem como o disposto no artigo 2º da
Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ISRAEL PINHEIRO, inscrito no CPF
sob o nº XXX.387.256-XX, e anular a Portaria nº 394, de 8 de fevereiro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 82, de 9 de fevereiro de
2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
04/07/2007 até a data do julgamento em 26/03/2026, perfazendo um total de R$
486.966,67 (quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 01/08/1979 a 02/10/1980, nos termos dos incisos I, II e III
do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO