PORTARIA ALF/IGI Nº 58, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA ALF/IGI Nº 58, DE 10 DE JULHO DE 2026
Disciplina os procedimentos de pesagem e repesagem
em terminais portuários e recintos alfandegados
jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAGUAÍ (RJ), no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF
nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020
e pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º. Ficam os terminais portuários e recintos alfandegados jurisdicionados pela
Alfândega do Porto de Itaguaí obrigados a informar à Seção da ALF/IGI com competência para
o controle da movimentação da carga nos referidos terminais e recintos os dados de pesagem
dos itens de carga constantes do Boletim de Descarga de que trata o art. 34-C da Instrução
Normativa RFB n° 800/2007 imediatamente após o término da operação da embarcação.
§ 1º. Os terminais portuários e recintos alfandegados deverão interromper o fluxo
operacional, em seus respectivos sistemas informatizados de movimentação de cargas e de
armazenagem de mercadorias de que trata o art. 15 da Portaria RFB n° 143/2022, dos itens de
carga que apresentarem divergência superior a 10% (dez por cento) em relação ao peso bruto
da carga acondicionada no container que consta no CE-Mercante, antes da informação do NIC
no Siscomex Presença de Carga ou na saída para trânsito aduaneiro e, se confirmada a
divergência de peso após repesagem, deverão comunicar o fato imediatamente à Seção da
ALF/IGI com competência para o controle da movimentação da carga através do correio
eletrônico [email protected], cuja resposta configurará confirmação de
recebimento.
§ 2º. Após garantida a interrupção do fluxo operacional e realizadas a repesagem
e a devida comunicação à RFB na forma descrita no § 1º, poderá ser providenciada a
presença de carga com a informação do NIC no Siscomex Presença de Carga.
§ 3°. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou Analista-Tributário da Receita
Federal do Brasil que receber o comunicado deverá avaliar e, conforme o caso:
I - Efetuar o bloqueio do CE-Mercante ou item de carga, via Siscomex Carga;
II - Verificar a integridade dos elementos de segurança;
III - Alterar de ofício o peso da carga no sistema Mercante, se for o caso;
IV - Registrar uma ficha alerta no sistema Radar com a discrepância apresentada;
V - Comunicar imediatamente por e-mail ao Chefe da Seção competente para
avaliação do Risco Aduaneiro, para parametrização da DI, DUIMP ou DTA em canal apropriado
de conferência;
§ 4°. Após o desembaraço aduaneiro com conferência física pela unidade
responsável pelo despacho de importação ou pelo despacho para trânsito aduaneiro, a carga
deverá ser desbloqueada no Siscomex Carga por servidor da Seção da ALF/IGI com
competência para o controle da movimentação da carga.
Art. 2º A Seção da ALF/IGI com competência para o controle da movimentação da
carga fiscalizará periodicamente o cumprimento dos procedimentos de pesagem, repesagem,
informação de carga e comunicações de que trata o art. 1°, autuando processos e propondo
aplicação de penalidade sempre que cabível.
Art. 3º Fica revogada a Portaria ALF/IGI nº 39, de 16 de setembro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.152,
DE 10 DE JULHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.274013/2026-
45, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº
72.030.927/0001-85, referente ao projeto de geração de energia elétrica "Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Edgard de Souza", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
SNTEP/MME nº 3.108, de 23 de março de 2026, de titularidade da empresa EDGARD DE
SOUZA ENERGIA S.A., CNPJ nº 63.483.993/0001-10, habilitada por meio do Ato Declaratório
Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/ RFB nº 986, de 3 de junho de 2026, CNO nº
90.028.99332/74, sem definição de previsão de prazo para finalização da execução.
Art. 2º A pessoa jurídica coabilitada faz parte do Consórcio Construtor Seel
Hidroenergia, CNPJ 66.392.727/0001-70.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.153,
DE 10 DE JULHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.584480/2025-08,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica APOLO GD JACOBINA I SPE LTDA, CNPJ nº 60.864.276/0001-40,
relativa ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica referente ao Contrato de
Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) nº 5067721, sem nº de CNO informado, de sua
titularidade como consorciada, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria
SNTP/MME nº 3.003, de 22 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
25 de setembro de 2025, Anexo I, item 2, Seção 1, p. 70, sem prazo de execução
informado.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º A habilitada, APOLO GD JACOBINA I SPE LTDA, é consorciada participante
em 1% do CONSÓRCIO ESTRELA DO OESTE SÃO PAULO I T, CNPJ nº 46.522.659/0001-09,
cabendo-lhes observar o disposto no §2º do art. 648 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 4º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto de minigeração
distribuída de energia elétrica referente ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição
(CUSD) nº 5067721, em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 6º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 316, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de março de 2026,
Seção 1, página 75:
Onde se lê: "Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída
no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o
disposto no art. 5º".
Leia-se: "Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no
período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do
projeto de infraestrutura, ressalvado o disposto no art. 5º".
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 431, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de dezembro de
2021, Seção 1, página 32:
Onde se lê: "Art. 3º No período de até 5 (cinco) anos contados da data de
publicação deste ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e
importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura
vinculada ao projeto identificado no art. 2°".
Leia-se: "Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contado da data da
habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura, a pessoa jurídica
identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços
com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°".
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 814,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de
8 de dezembro de 2023, Seção 1, página 204:
Onde se lê: "Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da
data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá
adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização
em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°".
Leia-se: "Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contado da data
da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura, a pessoa
jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir
e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao
projeto identificado no art. 2°".