DECRETO LEGISLATIVO Nº 236, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 236, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Campos Novos,
Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 11.413, de 5 de dezembro
de 2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de
maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte