DECRETO LEGISLATIVO Nº 211, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 211, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente Artística Comunitária Ana
Nunes do Rêgo para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Portalegre, Estado do
Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.232, de 28 de setembro de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 22 de dezembro de 2012, a autorização outorgada à Associação
Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rêgo para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Portalegre, Estado do
Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte