DECRETO LEGISLATIVO Nº 239, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 239, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rede Panorama de Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itapejara d'Oeste, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.761, de 14 de setembro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 1º de dezembro de 2014, a concessão outorgada à Rede Panorama
de Comunicações Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Itapejara d'Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte