PORTARIA Nº 1.285, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.285, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026,
no Requerimento de Anistia nº 08000.013803/2015-21, bem como o disposto no artigo
2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por CLOVIS ALMEIDA SILVEIRA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.645.988-XX, e anular a Portaria nº 1.694, do Ministro de Estado
da Justiça, de 4 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 194,
Seção 1, pág. 70, de 8 de outubro de 2018, para declará-lo anistiado político,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com efeitos financeiros retroativos de 07/05/2010 até a data do julgamento em
25/03/2026, perfazendo um total de R$ 413.033,33 (quatrocentos e treze mil, trinta e
três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 10/05/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos
I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO