PORTARIA Nº 1.329, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.329, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de setembro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2013.01.72809, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JANAINA SHARON DE OLIVEIRA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.591.598-XX, e anular a Portaria nº 1.817, de 25 de julho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 64, de 26 de julho
de 2022, para declarar anistiada política MARIA INÊS DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob
o nº XXX.559.348-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 28/08/2008 até a data do
julgamento em 24/09/2025, perfazendo um total de R$ 443.966,67 (quatrocentos e
quarenta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
13/02/1981 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO