PORTARIA Nº 1.243, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.243, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.12028, resolve:
Sanear o pedido de anistia nos termos da Nota Técnica nº
69/2016/DINP/CGP/CA, e ratificar a Portaria nº 2.011, do Ministro de Estado da Justiça, de
3 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 34, de
7 de dezembro de 2015, para ratificar a condição de anistiado político de MUCIO SCEVOLA
RAMOS SCORZELLI post mortem, filho de MARGARIDA RAMOS SCORZELLI, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
JANINE MELLO