PORTARIA Nº 1.264, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.264, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 2003.01.19887, resolve:
Desprover o recurso interposto por ACIRÊNIO ROSA, inscrito no CPF sob o nº
XXX.491.937-XX, e ratificar a Portaria nº 2.954, de 3 de dezembro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, pág. 77, de 5 de dezembro de 2019.
JANINE MELLO