PORTARIA Nº 1.361, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.361, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 08802.000130/2016-94, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por KATIA REGINA CRUZ DE OLIVEIRA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.878.334-XX, e anular a Portaria nº 3.594, de 22 de outubro
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 201, Seção 1, pág. 100, de 25 de
outubro de 2021, para declarar anistiado político AGRICIO DE CARVALHO NOYA FILHO
post mortem, filho de ESTELINA FERNANDES NOYA, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 20/01/2011 até a data do
julgamento em 26/03/2026, perfazendo um total de R$ 394.733,33 (trezentos e noventa
e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO