RELAÇÃO Nº 230/2026

RELAÇÃO Nº 230/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADOS(S) do(s) Auto(s) de Infração
lavrado(s) referente(s) à MULTA e à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM
PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto
no parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e do Item
13.2.1 do Edital nº 02/2021 - Processo SEI nº 48051.002163/2021-91, 4ª Rodada de
Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para
apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento da multa.
Notificado: NEIDIANE RODRIGUES DE MORAES, CPF/CNPJ: 011.270.XXX-74, Área
Arrematada 29 - Processo Minerário nº 880030/2015, Processo de Cobrança nº
48063.980048/2026-24, Auto de Infração 1337/2026/CED/ANM (20243931), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos
de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 1X.8X4.2X7/0X01-X3, Área Arrematada
41 - Processo Minerário nº 858007/2011, Processo de Cobrança nº 48072.958047/2026-94,
Auto de Infração 1338/2026/CED/ANM (20243990), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais)
e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por
2 (dois) anos.
Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 1X.8X4.2X7/0X01-X3, Área Arrematada
42 - Processo Minerário nº 858008/2011, Processo de Cobrança nº 48072.958048/2026-39,
Auto de Infração 1339/2026/CED/ANM (20244061), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais)
e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por
2 (dois) anos.
Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 1X.8X4.2X7/0X01-X3, Área Arrematada
43 - Processo Minerário nº 858087/2013, Processo de Cobrança nº 48072.958049/2026-83,
Auto de Infração 1340/2026/CED/ANM (20244095), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais)
e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por
2 (dois) anos.
Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 1X.8X4.2X7/0X01-X3, Área Arrematada
44 - Processo Minerário nº 858177/2008, Processo de Cobrança nº 48072.958051/2026-52,
Auto de Infração 1341/2026/CED/ANM (20244246), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais)
e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por
2 (dois) anos.
Notificado: UNION ROCHAS LTDA, CPF/CNPJ: 26.XXX.138/0001-77, Área
Arrematada 46 - Processo Minerário nº 300005/2018, Processo de Cobrança nº
48062.970651/2026-16, Auto de Infração 1342/2026/CED/ANM (20244279), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos
de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: IBL GRANITOS EIRELI, CPF/CNPJ: 3X.3X4.6X3/0001-X7, Área
Arrematada 56 - Processo Minerário nº 300032/2017, Processo de Cobrança nº
48062.970652/2026-52, Auto de Infração 1343/2026/CED/ANM (20244311), Valor da
Multa: R$ 3.118,00 (três mil, cento e dezoito reais) e Suspensão temporária de participação
em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: EDUARDO ANTONIO DE CASTRO RAZZERA, CPF/CNPJ: 334.XXX.370-
91, Área Arrematada 63 - Processo Minerário nº 300052/2020, Processo de Cobrança nº
48062.970653/2026-05, Auto de Infração 1344/2026/CED/ANM (20244332), Valor da
Multa: R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais) e Suspensão temporária de
participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos
Notificado: NEIDIANE RODRIGUES DE MORAES, CPF/CNPJ: 011.270.XXX-74, Área
Arrematada 25 - Processo Minerário nº 880002/2013, Processo de Cobrança nº
48063.980038/2026-99, Auto de Infração 1292/2026/CED/ANM (20197351), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos
de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos
Notificado: ESTEVAO NOGUEIRA DA SILVA, CPF/CNPJ: 683.639.XXX-00, Área
Arrematada 24 - Processo Minerário nº 300657/2017, Processo de Cobrança nº
48063.980037/2026-44, Auto de Infração 1335/2026/CED/ANM (20243143), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos
de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos
Notificado: PAULO THIAGO PUGA MIRANDA, CPF/CNPJ: 0X3.8X5.6X6-X7, Área
Arrematada 390 - Processo Minerário nº 300001/2020, Processo de Cobrança nº
48054.931326/2026-29, Auto de Infração 1354/2026/CED/ANM (20245798), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos
de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: PETROBRITA INDUSTRIA DE BRITAGEM DO CARIRI LTDA, CPF/CNPJ:
0X.4X9.6X6/0001-X5, Área Arrematada 177 - Processo Minerário nº 800358/2013, Processo
de Cobrança nº 48065.900214/2026-05, Auto de Infração 1353/2026/CED/ANM
(20244738), Valor da Multa: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) e Suspensão
temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois)
anos.
Notificado: PETROBRITA INDUSTRIA DE BRITAGEM DO CARIRI LTDA, CPF/CNPJ:
0X.4X9.6X6/0001-X5, Área Arrematada 176 - Processo Minerário nº 800357/2013, Processo
de Cobrança nº 48065.900213/2026-52, Auto de Infração 1352/2026/CED/ANM
(20244693), Valor da Multa: R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) e Suspensão
temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois)
anos.
Notificado: PETROBRITA INDUSTRIA DE BRITAGEM DO CARIRI LTDA, CPF/CNPJ:
0X.4X9.6X6/0001-X5, Área Arrematada 175 - Processo Minerário nº 800355/2013, Processo
de Cobrança nº 48065.900212/2026-16, Auto de Infração 1351/2026/CED/ANM
(20244632), Valor da Multa: R$ 9.000,00 (nove mil reais) e Suspensão temporária de
participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: AMANDA REGINO LIMA, CPF/CNPJ: 2X.907.XX5/0001-06, Área
Arrematada 152 - Processo Minerário nº 800077/2018, Processo de Cobrança nº
48065.900211/2026-63, Auto de Infração 1350/2026/CED/ANM (20244539), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos
de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: ARISTOTELES CHAVES DA SILVA, CPF/CNPJ: 0X0.0X5.0X5-X9, Área
Arrematada 109 - Processo Minerário nº 302553/2015, Processo de Cobrança nº
48062.970658/2026-20, Auto de Infração 1349/2026/CED/ANM (20244506), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos
de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 1X.8X4.2X7/0X01-X3, Área Arrematada
100 - Processo Minerário nº 302026/2015, Processo de Cobrança nº 48062.970657/2026-
85, Auto de Infração 1348/2026/CED/ANM (20244482), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil
reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de
Área por 2 (dois) anos.
Notificado: IBL GRANITOS EIRELI, CPF/CNPJ: 3X.3X4.6X3/0001-X7, Área
Arrematada 89 - Processo Minerário nº 300817/2018, Processo de Cobrança nº
48062.970656/2026-31, Auto de Infração 1347/2026/CED/ANM (20244443), Valor da
Multa: R$ 4.318,00 (quatro mil, trezentos e dezoito reais) e Suspensão temporária de
participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: IBL GRANITOS EIRELI, CPF/CNPJ: 3X.3X4.6X3/0001-X7, Área
Arrematada 76 - Processo Minerário nº 300796/2017, Processo de Cobrança nº
48062.970655/2026-96, Auto de Infração 1346/2026/CED/ANM (20244403), Valor da
Multa: R$ 8.318,00 (oito mil e trezentos e dezoito reais) e Suspensão temporária de
participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Notificado: ARISTOTELES CHAVES DA SILVA, CPF/CNPJ: 0X0.0X5.0X5-X9, Área
Arrematada 68 - Processo Minerário nº 300063/2017, Processo de Cobrança nº
48062.970654/2026-41, Auto de Infração 1345/2026/CED/ANM (20244381), Valor da
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos
de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/protocolo.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-
ainformacao/processo_eletronico_sei.
REINAN BISPO SOBRAL
Superintendente
Substituto