DECRETO LEGISLATIVO Nº 240, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 240, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à
Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga -
ACSI para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Araquari, Estado de
Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.139, de 22 de outubro de
2020, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária e
Social do Bairro Itinga - ACSI para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte