Atos do Diário Oficial da União de 31/07/2025

315 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 1604/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1605/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1606/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1607/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1608/2025 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 1609/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1610/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1611/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1612/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1613/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1614/2025 - TCU - Plenário — Plenário (4 partes)
• ACÓRDÃO Nº 1615/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1616/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1617/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1618/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1619/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1620/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1621/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1622/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1623/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1624/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1625/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1626/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1627/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1628/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1629/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1630/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1631/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1632/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1633/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1634/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1635/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1636/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1637/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1638/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1639/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1640/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1641/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1642/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1643/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1644/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1645/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1646/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1647/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1648/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1649/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1650/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1651/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1652/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1653/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 4, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO
• ACÓRDÃO-COFFITO Nº 799, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ALVARÁ Nº 3.778, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.241, DE 7 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.343, DE 11 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.531, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.597, DE 22 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ARESTO Nº 1.719, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ATA Nº 28, DE 23 DE JULHO DE 2025 — PLENÁRIO
• ATO Nº 2.044, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 8.706, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.762, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.763, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.764, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.765, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.766, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.780, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.803, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.937, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.938, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• ATO Nº 8.954, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.974, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 8.977, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.028, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 97, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12/ALF/BHE/MG, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 19, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 16, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 17, DE 25 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 22, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 23, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 24, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 133, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 134, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 867, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 462, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 463, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 464, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DECISÃO SUFER Nº 151, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.084, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.085, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.087, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.088, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.089, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.090, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.091, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.092, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.093, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.094, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.095, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.096, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.097, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.098, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.099, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.100, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.101, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.102, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.103, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.104, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.105, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.106, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.107, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.111, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.112, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.113, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.114, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.115, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 399, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 449, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 452, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 813, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 831, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 836, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.567, DE 30 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.569, DE 30 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DESPACHO Nº 104-E, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 2.162, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.165, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.167, DE 18 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.171, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.173, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.176, DE 21 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.189, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.191, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.196, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.205, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.207, DE 22 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.216, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.217, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.218, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.259, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.260, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.263, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.266, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.267, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 2.268, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 263/2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 85, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.006, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.007, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.008, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.009, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.010, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.011, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.012, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.013, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.015, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.016, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.017, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.018, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.019, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.020, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.021, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.022, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DO DECRETO Nº 11.198, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 389, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• LEI Nº 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.183, DE 30 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LISTAS DA PORTARIA SVS/MS Nº 344 DE 12 DE MAIO DE 1998 (DOU DE 1/2/99) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• PORTARIA Nº 1.244, DE 28 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.245, DE 28 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.246, DE 28 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.247, DE 28 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.248, DE 28 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.250, DE 29 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.251, DE 29 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.252, DE 29 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.253, DE 29 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.254, DE 30 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 155, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 157, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 158, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 160, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 164, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 167, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 17.543, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.554, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.068, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.069, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.074, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.075, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.084, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.085, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.098, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.101, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.149, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 2.334, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.335, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.336, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.337, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.338, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.339, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.341, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.343, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.667, DE 22 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
• PORTARIA Nº 21, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 4.482, DE 25 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 40/CCE/UFPI, DE 30 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 5.306, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.307, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.308, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.309, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.310, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.311, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.524/REITORIA/CPII, DE 29 DE JULHO DE 2025 — COLÉGIO PEDRO II
• PORTARIA Nº 575, DE 30 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 764, DE 28 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
• PORTARIA ANP Nº 314, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
• PORTARIA CFAT Nº 31, DE 29 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.407, DE 30 DE JULHO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD N° 3.408, DE 30 DE JULHO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.409, DE 30 DE JULHO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA-COFFITO Nº 183, DE 29 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• PORTARIA DG Nº 226, DE 29 DE JULHO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (2 partes)
• PORTARIA FCRB Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.664, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 7.707, DE 25 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.726, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.737, DE 29 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.739, DE 29 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.740, DE 29 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.742, DE 29 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.760, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.761, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 7.764, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.765, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.766, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.767, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.768, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.769, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.770, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.771, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 7.772, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 93, DE 29 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.916, DE 29 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA MAPA Nº 821, DE 29 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 823, DE 29 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 824, DE 29 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 835, DE 25 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 837, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 838, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 839, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 840, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 852, DE 29 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 16.840, DE 19 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 18.982, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 18.994, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 6.149, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MPA Nº 501, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTUR Nº 23, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 56, DE 24 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (5 partes)
• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 210, DE 30 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PREVIC Nº 661, DE 17 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 691, DE 22 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 708, DE 25 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA RFB Nº 561, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SAF-MDA/MDA Nº 342, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.343, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
• PORTARIA SE/MS Nº 846, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 847, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 848, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 533, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 534, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 552, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 553, DE 23 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 107, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 906, DE 25 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPA/MF Nº 1.656, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (2 partes)
• PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 351, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO Nº 1.152, DE 24 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 126, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO
• RESOLUÇÃO Nº 23, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 985, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO ANA Nº 255, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.321, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.322, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.323, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.324, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.325, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.335, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.337, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.338, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.340, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.341, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.342, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.343, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.344, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.345, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CGI-PPV Nº 1, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — CASA CIVIL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CIIA - PAC/CC Nº 3, DE 28 DE JULHO DE 2025 — CASA CIVIL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CJF Nº 964, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CPPI Nº 344, DE 21 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
• RESOLUÇÃO CRMMA Nº 11, DE 21 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO
• RESOLUÇÃO CRMMA Nº 9, DE 21 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CRMV-AP Nº 10, DE 22 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO AMAPÁ
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 774, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.849, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.850, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.851, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.852, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.853, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.854, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.855, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.856, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)