ACÓRDÃO Nº 1634/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1634/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
supostas irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro
de Preços (PE SRP) 90001/2025, realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
(TRE/AP), cujo objeto é a aquisição de ativos de rede e segurança da informação.
Considerando que não foram constatadas irregularidades em relação à
aceitação da proposta da licitante vencedora e à suposta subcontratação irregular dos
treinamentos a serem oferecidos ao contratante, nos termos da manifestação da unidade
instrutiva.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; no
artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169,
inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, inciso VII; e 276, § 6º, todos do Regimento
Interno, e artigo 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
c) encaminhar cópia do presente Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do
Amapá e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser
consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-006.930/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Maisa Pinheiro Corrêa Von Grapp (11606/OAB-PA),
representando Tech Lead Servicos e Comercio de Informatica Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.