ACÓRDÃO Nº 1640/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1640/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de monitoramento do subitem 9.2.4 do Acórdão
437/2018-TCU-Plenário, sessão de 7/3/2018, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, cuja
determinação foi dirigida à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e originado
do Relatório de Auditoria objeto do TC 031.587/2016-0, que cuidou de fiscalização da
gestão de convênios e contratos de repasse na área de segurança pública, firmados entre
a União e o Estado do Rio Grande do Norte, entre 2011 e 2016;
Considerando que as manifestações da Senappen indicam que a instituição tem
adotado procedimentos e instrumentos para atender à determinação do TCU e que as suas
diferentes diretorias apresentaram evidências concretas de que as avaliações de eficácia e
efetividade estão sendo incorporadas nos pareceres conclusivos sobre prestação de
contas;
Considerando o exame empreendido pela Secretaria de Controle Externo da
Defesa Nacional e da Segurança Pública (peça 254), no sentido de que a determinação do
TCU pode ser considerada formalmente cumprida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, e 254,
todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumprida a determinação contida no item 9.2.4 do Acórdão
437/2018-TCU-Plenário, dirigida à Secretaria Nacional de Políticas Penais;
b) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 254) à Secretaria
Nacional de Políticas Penais; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-024.032/2018-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça
e Segurança Pública; Ministério da Justiça e Segurança Pública (00.394.494/0001-36).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Sistema Penitenciário Federal - MJSP;
Ministério da Segurança Pública (extinta); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão (extinta); Secretaria Nacional de Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.