PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.343, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.343, DE 29 DE JULHO DE 2025
Submete a Consulta Pública minuta de Portaria que
estabelece os requisitos e controles dos programas
permanentes de boas práticas de fabricação e dos
processos de importação e exportação de bebidas.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do
Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009 e o
que consta do Processo nº 21000.013535/2024-04, resolve:
Art. 1º Fica submetida a Consulta Pública a minuta de Portaria que estabelece
os requisitos e controles dos programas permanentes de boas práticas de fabricação e
dos processos de importação e exportação de bebidas.
Art. 2º O período de realização da Consulta Pública é de 45 (quarenta e cinco)
dias a partir da data de publicação deste ato normativo.
Parágrafo único. A contagem do prazo mencionado no caput se dará em dias
corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Art. 3º A proposta da Portaria que estabelece os requisitos e controles dos
programas permanentes de boas práticas de fabricação e dos processos de importação e
exportação de bebidas, objeto da consulta pública em questão, consta no endereço do
sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, no link:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacaosocial/consultas-
publicas.
Parágrafo único. A minuta de que trata o caput está disponível de maneira
concomitante no portal eletrônico Participa + Brasil.
Art. 4º As manifestações dos interessados deverão ser inseridos no Sistema de
Monitoramento de Atos Normativos- SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária,
portal eletrônico: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafo único. Para acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos
Normativos - SISMAN, o interessado deverá se cadastrar previamente no Sistema de
Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, no portal eletrônico:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART