RESOLUÇÃO CPPI Nº 344, DE 21 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 344, DE 21 DE JULHO DE 2025
Opina, em caráter ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos, pela
qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos de empreendimento público do setor
rodoviário.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
7º, caput, inciso I, e o art. 7º-A, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista
o disposto no art. 1º, §1º, incisos II e IV e no art. 4º da referida Lei, resolvem:
Art. 1º Opinar favoravelmente, em caráter ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos, e submeter à deliberação do Presidente da República
a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, do sistema
rodoviário Ponte Salvador - Ilha de Itaparica.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Ministro de Estado dos Transportes