ACÓRDÃO Nº 1636/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1636/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação com pedido de medida cautelar, da lavra do
eminente Subprocurador-Geral do MP/TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado, baseada em matérias
jornalísticas que relataram supostas concessões ilegais e/ou irregulares de registros para
colecionadores de armas de fogo, atiradores desportivos e caçadores - CACs.
Considerando que a representação em tela não preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da
Resolução TCU 259/2014, por não estar acompanhada de referência clara aos responsáveis
sujeitos à jurisdição do TCU ou de indícios concernentes à existência de irregularidade ou
ilegalidade aptos a provocar a atuação deste Tribunal.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92;
c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único,
todos do Regimento Interno; e artigo 105 da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da representação, em razão do não preenchimento dos
requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;
b) encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério da Justiça e Segurança
Pública, ao Departamento de Polícia Federal e ao representante, informando-lhes que o
conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-014.464/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.