PORTARIA-COFFITO Nº 183, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA-COFFITO Nº 183, DE 29 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo
referente à Eleição Direta para os mandatos de
Conselheiros do CREFITO-12, gestão 2025-2029, e a
designação do sorteio público eleitoral, visando à
formação da Comissão Eleitoral e eventual cadastro de
reserva.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- COFFITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 608, de 29 de janeiro de 2025, que dispõe
sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e
dá outras providências, considerando a Cláusula Segunda do TAC nº 03.2025, firmado com o
Ministério Público Federal, nos autos do Inquérito Civil nº 1.23.000.002877/2023-80, resolve:
Art. 1º Por meio da presente Portaria, instaura-se processo para a eleição dos
Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 12ª Região - CREFITO-12, referente ao mandato 2025-2029, na forma prevista no art. 3º da
Lei nº 6.316/1975.
Art. 2º O processo eleitoral será regido pela Resolução-COFFITO nº 608/2025.
Art. 3º O sorteio público aleatório para a formação da Comissão Eleitoral e eventual
cadastro de reserva, entre os profissionais residentes na circunscrição de Belém, capital do
Estado do Pará, será realizado no dia 14 de agosto de 2025, às 9h, na sede do CREFITO-12,
localizada na Travessa Quintino Bocaiúva, nº 2301, Edifício Rogélio Fernandez Business Center,
Sala 2301, Cremação, Belém/PA.
Art. 4º Determino que o CREFITO-12 seja oficiado para que encaminhe a listagem
dos profissionais aptos a participarem do sorteio, a ser publicada no sítio eletrônico do
COFFITO, nos termos do art. 7º da Resolução-COFFITO nº 608/2025.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 28 DE JULHO DE 2025
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000030.31/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 21.218-0348/2025)
APELANTE/INTERDITADO: Dr. Haggeas da Silveira Fernandes - CRM/SP nº 71855 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo médico interditado. Por
unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem, sendo referendada a INTERDIÇÃO
CAUTELAR PARCIAL do seu exercício profissional, pelo prazo de 6 (seis) meses, de acordo com
o § 1º do art. 35 do CPEP, com vedação específica de atuar em funções de direção técnica e
clínica, em qualquer estabelecimento de assistência à saúde, público ou privado, como medida
de proteção à sociedade, à saúde pública e à preservação da dignidade da profissão médica,
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 15 de julho de 2025. JOSE HIRAN DA SILVA
GALLO, Presidente da Sessão; JOSÉ ELÊRTON SECIOSO DE ABOIM, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor