PORTARIA MAPA Nº 823, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 823, DE 29 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 11.123,
de 7 de julho de 2022, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação
Judicial nº 5016018-39.2022.4.04.7001, exarada pelo Juízo da 4ª Vara Federal
de Londrina, da Seção Judiciária do Paraná, cuja a executoriedade foi atestada
pelo Ofício nº 04647/2025/PGU/AGU, da Procuradoria-Geral da União e pela
Cota nº 01359/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, e o que consta do Processo SEI
nº 00727.002154/2022-64, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão de 5 de maio de 2022,
relativa ao Termo de Julgamento nº 135/2022/CORREG/MAPA, publicada no
Diário Oficial da União em 10 de maio de 2022, que aplicou a penalidade de
multa e publicação extraordinária da decisão condenatória à pessoa jurídica
GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 81.035.388/0001-68, nos termos do art.
6º, caput, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos autos
do Processo de Responsabilização nº 21000.043807/2018-44.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO