ACÓRDÃO Nº 1644/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1644/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
no Pregão Eletrônico 90043/2025 da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh),
CNPJ 15.126.437/0001-43, Uasg 155007, com valor estimado mensal de R$ 2.863.715,8108,
cujo objeto é contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços
continuados de manutenção predial integrada, englobando as manutenções preditivas,
preventivas e corretivas, incluindo suportes técnico e operacional, operação e manutenção
dos sistemas, dos equipamentos e das instalações prediais, com fornecimento de mão de
obra (com dedicação exclusiva), ferramentas, equipamentos, instrumentos, equipamentos
de proteção individuais e coletivos, insumos e contratação de serviços eventuais e
especializados (sob demanda) necessários para o correto funcionamento da sua filial
Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CH-UFRJ), CNPJ
15.126.437/0045-64, conforme edital e seus anexos (Processo 23477029962202425, Sei
23477.029962/2024-25);
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra
irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão
de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 17, que concluiu pela
improcedência das alegações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III
e V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo
representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 17) ao Complexo
Hospitalar da UFRJ/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh e ao
representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-014.370/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alexandre Luis Diniz Ramalho (146779/OAB-RJ),
representando W A Siqueira Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.