DECISÃO SUROD Nº 831, DE 22 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 831, DE 22 DE JULHO DE 2025
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às
obras de implantação da obra de arte corrente na BR-
163/MS. Interessado(a): Concessionária de Rodovias
Sul-Matogrossense S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições
constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.021279/2025-19, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins
rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no
Processo nº 50505.021279/2025-19, correspondentes a áreas adjacentes a BR-163/MS,
próximas ao Km 519, no município de Jaraguari/MS, necessárias as obras de implantação da
obra de arte corrente, obrigação prevista no item 3.2.1.1 do Programa de Exploração da
Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 05/2013.
Art. 2º Fica a Concessionária de Rodovias Sul-Matogrossense S.A. autorizada a
promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º,
na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária de Rodovias Sul-Matogrossense S.A. fica autorizada a
invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção
dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e
Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A,
do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA