ACÓRDÃO Nº 1624/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1624/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.386/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ronaldo Carioni Barbosa (CPF 625.***.***-91); Construtora
Triunfo S.A. - em recuperação judicial (CNPJ 77.955.532/0001-07).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado de Santa
Catarina - Dnit/SC.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Iglesias Fernanda de Azevedo Rabelo (OAB/MG
100.269), Lucas Kaina Ferreira da Silva (OAB/PR 105.860) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
decorrente de conversão de processo de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2009,
nas obras de adequação de trecho rodoviário na BR-101/SC, que envolve a duplicação da
pista do Trecho Sul da Rodovia, desde Palhoça, Santa Catarina, até a divisa com o Rio
Grande do Sul, em cumprimento ao Acórdão 1121/2024-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Ronaldo Carioni
Barbosa;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Construtora Triunfo S.A.
- em recuperação judicial;
9.3. julgar regulares as contas de Ronaldo Carioni Barbosa, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação
plena;
9.4. julgar irregulares as contas da Construtora Triunfo S.A. - em recuperação
judicial, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992 e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno/TCU, condenando-a ao pagamento da quantia a seguir especificada,
com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (Dnit), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir da data discriminada até a do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .Valor (R$) .Data da ocorrência
. .132.475,59 .17/3/2014
9.5. aplicar à Construtora Triunfo S.A. - em recuperação judicial a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
25.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República em Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o §
7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, como
também aos responsáveis e ao Dnit, para ciência.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1624-
28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.