PORTARIA RFB Nº 561, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA RFB Nº 561, DE 24 DE JULHO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
promover a inclusão do Cadastro Imobiliário
Brasileiro como código de identificação cadastral
dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos
sistemas dos entes federativos.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto nos arts. 265, 266, caput, inciso I, alínea "c", e 544, caput,
inciso II, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e
coordenar ações para a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB como código de
identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas das
capitais dos estados e do Distrito Federal - GT CIB Capitais e DF.
Art. 2º Compete ao GT CIB Capitais e DF:
I - quanto à gestão de imóveis realizada pelos entes federativos:
a) realizar diagnóstico sobre a situação cadastral e tecnológica;
b) propor diretrizes técnicas e administrativas para a adoção e
operacionalização do CIB; e
c) sugerir a edição de normas e de orientações operacionais relativas à adoção
e operacionalização do CIB;
II - desenvolver modelos de integração entre os sistemas informatizados dos
entes federativos e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - Sinter;
III - apoiar iniciativas-piloto dos entes federativos para implementação do CIB;
IV - elaborar cronograma e plano de ação conjunto para fins de adoção do CIB
no prazo de doze meses estabelecido no art. 266, caput, inciso I, alínea "c", da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025;
V - propor ações de capacitação dos agentes envolvidos e de disseminação de
boas práticas pelos entes federativos;
VI - elaborar relatório com recomendações aos entes federativos; e
VII - elaborar relatório final sobre os trabalhos desenvolvidos pelo grupo, o
qual deverá ser encaminhado à Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios
Fiscais - Cocad, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º O GT CIB Capitais e DF terá a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
II - dois representantes para cada capital dos estados e para o Distrito
Federal;
III - um representante da Confederação Nacional de Municípios - CNM;
IV - um representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais - Abrasf; e
V- um representante da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP.
§ 1º Cada representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, da
CNM, da Abrasf e da FNP terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
impedimentos legais.
§ 2º Os dois representantes de cada uma das capitais dos Estados e do
Distrito Federal, previstos no inciso II, serão indicados, em conjunto, pela CNM, Abrasf e
FNP.
§ 3º Os membros do grupo deverão ser indicados no prazo máximo de dez
dias úteis, contado da publicação desta Portaria.
§ 4º A coordenação do grupo será exercida pelo representante da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, o qual será indicado pela Cocad.
Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, o GT CIB Capitais e DF poderá
convidar, sempre que necessário, representantes de órgãos públicos, entidades de classe,
instituições acadêmicas e especialistas para contribuir com os trabalhos.
Art. 5º O GT CIB Capitais e DF terá duração de cento e oitenta dias,
prorrogável por igual período.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP Nº 2, DE 4 DE JULHO DE
2025
Altera a Instrução Normativa Conjunta
RFB/PREVIC/SUSEP nº 1, de 4 de fevereiro de 2025,
que estabelece procedimentos para o envio das
informações de que trata o art. 22-A da Instrução
Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de
2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de
benefício de caráter previdenciário, Fundos de
Aposentadoria Programada Individual e seguros de
vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O DIRETOR-
SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
E O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, no uso das
atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, caput, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 9º, caput, inciso VIII, do Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, aprovado pela
Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024, e o art. 34, caput, inciso II, e o art.
35 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e tendo em vista o disposto no art.
1º, § 3º, § 6º e § 8º, da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e na Lei nº 14.803,
de 10 de janeiro de 2024, resolvem:
A Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP nº 1, de 4 de fevereiro
de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º As entidades administradoras de plano de benefícios estruturado na
modalidade de contribuição definida ou contribuição variável deverão obter das
respectivas entidades de origem as informações às quais se refere o art. 3º, relativas a
portabilidades recepcionadas de participantes que ingressaram no plano a partir de 1º
de janeiro de 2005, que transitaram por apenas uma entidade de origem até o dia 16
de janeiro de 2026 e até o dia 15 de janeiro de 2027 para os demais casos.
...................................................................................
§ 2º-A Caso a entidade administradora do plano tenha conhecimento da
ocorrência de várias portabilidades deverá realizar a solicitação das informações de
forma simultânea às respectivas entidades de origem, respeitando o prazo constante no
§ 2º em relação à data do requerimento.
§ 2º-B Caso a entidade administradora do plano passe a ter ciência de outras
portabilidades anteriores apenas no momento de recepção e análise das informações
recebidas de entidade de origem demandada, o prazo de cinco dias úteis é
restabelecido, contado da data de recepção das referidas informações, a fim de
demandar os dados de acumulação referente às demais portabilidades, cuja existência
era anteriormente desconhecida.
§ 3º As entidades de origem deverão prestar as informações à entidade
administradora do plano no prazo de até dez dias úteis, contado da data da
solicitação.
§ 4º As entidades operadoras de planos originários ficam obrigadas a
fornecer as informações de que disponham, referentes ao prazo de acumulação dos
respectivos recursos financeiros cedidos em portabilidade, respeitada a legislação
relativa à guarda de documentos e informações aplicável ao período, observado o
disposto no § 4º-A, sendo vedada a cobrança de quaisquer valores por seu
fornecimento.
§ 4º-A As informações referentes ao art. 3º deverão ser mantidas pelas
entidades operadoras por sessenta meses, pelo menos, a contar da data de publicação
desta Instrução Normativa Conjunta.
..................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial
da Receita Federal do Brasil
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente
da Superintendência de Seguros Privados