DECRETO Nº 12.567, DE 30 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 12.567, DE 30 DE JULHO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Pantanal Som e
Imagem Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de
Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31
de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº
53115.039518/2021-45 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze
anos, a partir de 4 de maio de 2021, a concessão outorgada à Pantanal Som e Imagem
Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da pessoa Jurídica -
CNPJ sob o nº 02.241.089/0001-03, conforme o disposto no Decreto de 4 de junho de
2001, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 181, de 28 de junho de 2002, para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes,
pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
DECRETO 12.568, DE 30 DE JULHO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Prefeitura
Municipal de São Carlos, para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de São
Carlos, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.013707/2020-59 do Ministério
das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 18 de março de 2020, a concessão outorgada à Prefeitura Municipal de São
Carlos, entidade de direito público inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 45.358.249/0001-01, conforme o disposto no Decreto de 4 de agosto de 2003,
aprovada pelo Decreto Legislativo nº 886, de 9 de novembro de 2004, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente educativos, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho