PORTARIA MGI Nº 6.149, DE 30 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 6.149, DE 30 DE JULHO DE 2025
Disciplina a atuação do órgão prestador no
exercício da função de órgão setorial executor dos
serviços de suporte administrativo e do órgão
solicitante no âmbito do Centro de Serviços
Compartilhados - ColaboraGov.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo
único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 do
Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e no que consta do processo
administrativo nº 19962.000359/2025-01, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria disciplina a atuação do órgão prestador no exercício da
função de órgão setorial executor dos serviços de suporte administrativo e do órgão
solicitante no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov.
Art. 2º O compartilhamento de serviços de que trata esta Portaria aplica-se
aos órgãos da administração pública federal direta, nos termos do art. 1º, caput, inciso
II, do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, competindo a cada órgão
solicitante promover, se for o caso, a intermediação com as entidades da
administração indireta a ele vinculadas.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A atuação como órgão setorial executor não abrange as decisões
discricionárias específicas relativas aos serviços prestados, cuja competência permanece
com os órgãos solicitantes do ColaboraGov.
Parágrafo único. As decisões discricionárias específicas de que trata o caput
são aquelas cuja execução dos serviços relacionados dependem de decisão pela
autoridade competente do órgão solicitante, tais como:
I - alocação de recursos orçamentários;
II - nomeação, designação e movimentação de pessoas servidoras
públicas;
III - contratações de serviços e bens de uso exclusivo; e
IV - demais atividades relacionadas às atividades finalísticas do órgão.
Art. 4º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por
meio da Secretaria de Serviços Compartilhados, órgão prestador do ColaboraGov,
atuará como órgão setorial executor de sistemas estruturadores, de acordo com os
termos de compartilhamento de serviços assinados entre os órgãos prestador e
solicitantes, quando o serviço de suporte administrativo a ser prestado integrar os
seguintes sistemas:
I - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
II - Sistema de Administração Financeira Federal;
III - Sistema de Contabilidade Federal;
IV - Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
V - Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
VI - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
VII - Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; e
VIII - Sistema de Serviços Gerais - Sisg.
Art. 5º O órgão prestador e os órgãos solicitantes do ColaboraGov deverão
celebrar termo de compartilhamento que conterá, no mínimo:
I - as obrigações, encargos e responsabilidades do órgão solicitante;
II - as obrigações, encargos e responsabilidades do órgão prestador; e
III - a obrigação de indicação, pelos partícipes, de pessoas servidoras
públicas responsáveis pela coordenação, organização, acompanhamento,
monitoramento e supervisão das obrigações constantes no instrumento.
Parágrafo único. As obrigações, encargos e responsabilidades do órgão
solicitante e do órgão prestador poderão constar no sítio eletrônico definido no termo
de compartilhamento.
Art. 6º Os órgãos solicitantes deverão utilizar os canais de atendimento
estabelecidos pelo órgão prestador para registrar suas solicitações no âmbito do
ColaboraGov.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO PRESTADOR E DOS ÓRGÃOS SOLICITANTES
Seção I
Do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp
Art. 7º No que se refere ao Sisp, o órgão prestador e os órgãos solicitantes
deverão executar as atividades conforme as obrigações previstas no termo de
compartilhamento de que trata o art. 5º, competindo, ainda:
I - ao órgão prestador:
a) definir as condições e o formato para atendimento das necessidades dos
órgãos solicitantes por meio de contratações de soluções e recursos tecnológicos
compartilhados;
b) conduzir o processo de qualificação, quantificação e justificação das
demandas apresentadas pelos órgãos solicitantes;
c) ofertar soluções e recursos tecnológicos compartilhados conforme acordos
de níveis de serviço definidos; e
d) aferir a satisfação e a efetividade do uso; e
II - ao órgão solicitante:
a) dar conformidade às solicitações atendidas referentes aos sistemas de
negócios;
b) promover o alinhamento da tecnologia da informação e comunicação
com os objetivos estabelecidos nos planejamentos estratégicos das ações sob a sua
supervisão;
c) dirigir, planejar e coordenar as atividades relacionadas aos planos de
tecnologia da informação e comunicação e suas revisões sob a sua supervisão; e
d) encaminhar demanda em processos de contratação de serviços e
aquisição de bens de tecnologia da informação e comunicação de uso compartilhado,
conforme prazos mínimos informados e procedimentos estabelecidos pelo órgão
prestador.
Seção II
Do Sistema de Administração Financeira Federal
Art. 8º No que se refere ao Sistema de Administração Financeira Federal, o
órgão prestador e os órgãos solicitantes deverão executar as atividades conforme as
obrigações previstas no termo de compartilhamento de que trata o art. 5º,
competindo, ainda:
I - ao órgão prestador, operacionalizar os pedidos de programação
financeira enviados pelo órgão solicitante; e
II - ao órgão solicitante, coordenar internamente suas unidades para
consolidar demandas relativas ao Sistema de Administração Financeira Federal no
ColaboraGov.
Seção III
Do Sistema de Contabilidade Federal
Art. 9º No que se refere ao Sistema de Contabilidade Federal, o órgão
prestador e os órgãos solicitantes deverão executar as atividades conforme as
obrigações previstas no termo de compartilhamento de que trata o art. 5º,
competindo, ainda, ao órgão prestador:
I - prestar atendimento contábil, orientação e apoio técnico às pessoas
ordenadoras de despesa e demais pessoas usuárias do Sistema Integrado de
Administração Financeira - Siafi mediante demandas das unidades gestoras dos órgãos
integrantes do ColaboraGov;
II - elaborar e publicar as Notas Explicativas às demonstrações contábeis dos
órgãos integrantes do Colaboragov;
III - levantar, analisar, estruturar e apurar os dados para geração de
informação de custos dos órgãos integrantes do ColaboraGov;
IV - analisar as demonstrações contábeis das unidades gestoras dos órgãos
solicitantes do Colaboragov; e
V - realizar, mensalmente, o registro da conformidade contábil de Unidade
Gestora de órgão e de órgão superior.
Parágrafo único. As atividades dispostas nos incisos I a V do caput serão
realizadas em conformidade com o termo de compartilhamento de que trata o art. 5º.
Seção IV
Do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga
Art. 10. No que se refere ao Siga, o órgão prestador e os órgãos solicitantes
deverão executar as atividades conforme as obrigações previstas no termo de
compartilhamento de que trata o art. 5º, competindo, ainda:
I - ao órgão prestador:
a) implementar e coordenar a gestão documental no âmbito do ColaboraGov; e
b) realizar a gestão do Sistema Eletrônico de Informações do ColaboraGov
- SEI/ColaboraGov; e
II - ao órgão solicitante:
a) priorizar a utilização do SEI/ColaboraGov como sistema oficial de gestão
de documentos e processos administrativos eletrônicos no ColaboraGov; e
b) realizar as atividades necessárias à utilização do SEI/ColaboraGov em
relação à integração com demais sistemas utilizados pelo órgão, quando necessário.
Seção V
Do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg
Art. 11. No que se refere ao Siorg, o órgão prestador e os órgãos
solicitantes deverão executar as atividades conforme as obrigações previstas no termo
de compartilhamento de que trata o art. 5º, competindo, ainda:
I - ao órgão prestador:
a) prestar assessoramento às unidades na elaboração e análise de
conformidade:
1. dos decretos de estrutura regimental;
2. dos atos normativos de permuta e realocação de cargos; e
3. do regimento interno;
b) prestar apoio no detalhamento dos decretos de estrutura;
c) efetivar os registros dos atos normativos publicados no Siorg;
d) realizar prévia avaliação de conformidade da instrução processual e
documental dos processos relacionados à alteração de estrutura regimental, tais
como:
1. decretos de estrutura regimental;
2. regimento interno; e
3. portarias de permuta e realocação; e
e) manter atualizados documentos que deverão ser utilizados nas hipóteses
de que tratam os itens 1, 2 e 3 da alínea "d" do inciso I do caput; e
II - ao órgão solicitante:
a) encaminhar tempestivamente, para análise de conformidade, minuta de
decretos de estrutura regimental, de regimento interno, de portarias de permuta e de
realocação que impactam a estrutura regimental de seu ministério; e
b) publicar os atos normativos relativos à estrutura regimental.
Seção VI
Do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec
Art. 12. No que se refere ao Sipec, o órgão prestador e os órgãos
solicitantes deverão executar as atividades conforme as obrigações previstas no termo
de compartilhamento de que trata o art. 5º, competindo, ainda:
I - ao órgão prestador:
a) efetuar todas as operações para o processamento das atualizações
cadastrais, financeiras, previdenciárias e trabalhistas, decorrentes de demandas
administrativas ou judiciais, nos sistemas de gestão de pessoas, mediante recebimento
de informações e processos encaminhados pelos órgãos solicitantes, e realizar a
execução orçamentária e financeira das despesas de pessoal dos órgãos solicitantes;
b) conceder direitos, vantagens e benefícios relacionados à situação
funcional, de acordo com o regramento estabelecido na legislação de pessoal, que
tenham caráter obrigatório e que não esteja no âmbito de decisão discricionária dos
órgãos solicitantes, incluindo expedir certidões e declarações;
c) coordenar e realizar as atividades do Subsistema Integrado de Atenção à
Saúde do Servidor - SIASS;
d) acompanhar, monitorar e auxiliar as unidades dos ministérios e
participantes quanto à implementação e execução do Programa de Gestão e
Desempenho - PGD, assim como a orientação acerca do correto uso do sistema de
monitoramento do PGD adotado para o ColaboraGov;
e) analisar os pedidos de prestação de informação e subsidiar a defesa da
União nos processos judiciais de pessoal, orientar as unidades acerca do devido
cumprimento, bem como operacionalizar o cadastramento das ações judiciais no
módulo de ações judiciais - Módulo AJ;
f) orientar atividades relacionadas a elaboração e implementação do Plano
de Desenvolvimento de Pessoas, avaliação de desempenho, estágio probatório,
recrutamento e seleção, contratação de banca de concurso público, dimensionamento
da força de trabalho, mapeamento de competências, autorização de processo seletivo
simplificado e concurso público;
g) orientar, analisar, instruir, mediante recebimento de informações e
processos encaminhados pelos órgãos solicitantes, processos de movimentação interna
e externa de pessoal;
h) orientar, instruir e acompanhar a contratação de ações de
desenvolvimento de interesse transversal;
i) realizar prévia avaliação de conformidade da instrução processual e
documental dos processos relacionados ao provimento de funções e cargos
comissionados, de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores
da Administração Pública Federal e de Gratificações Temporárias do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação;
j) realizar prévia avaliação de conformidade da instrução processual e
documental dos processos relacionados a direitos, vantagens e benefícios;
k) gerir:
1. o assentamento funcional das pessoas servidoras públicas; e
2. o atendimento a pessoas servidoras públicas em matéria de gestão de
pessoas; e
l) orientar sobre os procedimentos e prazos para a realização da avaliação
de desempenho institucional; e
II - ao órgão solicitante:
a) acompanhar a gestão orçamentária e financeira das despesas de
pessoal;
b) promover a descentralização da totalidade dos créditos orçamentários,
assim que disponibilizados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento, bem como dos recursos financeiros, assim que
disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, para a
Unidade Gestora da folha de pagamento, para assegurar celeridade e o cumprimento
dos prazos mensais estabelecidos para a execução orçamentária e financeira das
despesas de pessoal;
c) submeter os atos de pessoal de concessão de direitos, vantagens e
benefícios discricionários para a conformidade do órgão prestador; e
d) dar conhecimento ao órgão prestador, após análise do órgão de
assessoramento jurídico e de forma prévia à publicação, das propostas de normatização
internas relacionadas à legislação de pessoal, para fins de verificação da conformidade
operacional e normativa.
Parágrafo único. As disposições deste artigo se aplicam às atividades de
gestão de pessoas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, naquilo que não estiver previsto no regimento interno da respectiva unidade
setorial de gestão de pessoas.
Seção VII
Do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal
Art. 13. No que se refere ao Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal, o órgão prestador e os órgãos solicitantes deverão executar as atividades
conforme as obrigações previstas no termo de compartilhamento de que trata o art.
5º, competindo, ainda:
I - ao órgão prestador:
a) registrar, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, para
os órgãos que manifestarem interesse no apoio do órgão prestador nas atividades do
plano plurianual, a elaboração, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos
programas;
b) coordenar a captação de emendas para elaboração do projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e os detalhamentos do projeto de lei orçamentária anual -
fase qualitativa e fase quantitativa; e
c) coordenar a solicitação de créditos adicionais discricionários e
obrigatórios, o acompanhamento das despesas discricionárias e físico-financeiro; e
II - ao órgão solicitante:
a) realizar articulação com suas unidades internas e entidades vinculadas
para a produção tempestiva de informações para as atividades relacionadas ao Sistema
de Planejamento e de Orçamento Federal; e
b) observar cronogramas estabelecidos pelo órgão prestador para as
atividades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
Seção VIII
Do Sistema de Serviços Gerais - Sisg
Art. 14. No que se refere ao Sisg, o órgão prestador e os órgãos solicitantes
deverão executar as atividades conforme as obrigações previstas no termo de
compartilhamento de que trata o art. 5º, competindo, ainda:
I - ao órgão prestador:
a) indicar ao órgão solicitante agente, cargo ou função que deverá receber
delegação de competência e credenciamento para autorizar contratações diretas e
homologar licitações conduzidas pelo órgão prestador, especificamente para as
contratações de bens e serviços de uso exclusivo, nos sistemas estruturantes aplicáveis,
na Unidade Administrativa de Serviços Gerais - UASG criada especificamente para esse
fim no âmbito do ColaboraGov;
b) receber, consolidar e revisar as demandas encaminhadas pelos órgãos
solicitantes, realizando triagem prévia com vistas à identificação de similaridades e à
viabilidade de composição de contratações de natureza compartilhada, observadas as
diretrizes de economicidade, padronização e ganho de escala;
c) realizar as atividades relativas ao planejamento das contratações de
serviços e das aquisições de bens de uso compartilhado, por meio de equipe de
planejamento composta por pessoas servidoras do próprio órgão prestador e, quando
necessário, complementada por pessoas servidoras indicadas pelos órgãos solicitantes,
conforme a complexidade e a natureza do objeto demandado;
d) receber os artefatos de planejamento da contratação de bens e serviços
de uso exclusivo, devidamente aprovados pelo órgão solicitante, a quem compete a
análise da viabilidade técnica, da conveniência e oportunidade da contratação, bem
como a verificação da conformidade dos documentos, cabendo ao órgão prestador
conduzir exclusivamente a fase externa do certame ou do procedimento de contratação
direta;
e) elaborar os instrumentos convocatórios e demais artefatos relacionados à
fase externa da seleção de fornecedores, nos processos de contratação de bens e
serviços de uso compartilhado, bem como nos de uso exclusivo dos órgãos solicitantes,
com base nos elementos de planejamento previamente aprovados pelas instâncias
competentes;
f) conduzir a fase externa da seleção de fornecedores, inclusive promovendo
a autorização de abertura e a homologação de licitações ou autorização de
contratações diretas, nos termos da legislação vigente, sendo tais atos restritos à
análise de conformidade formal e regularidade processual da fase externa, não
implicando corresponsabilidade quanto à definição da modelagem, à estratégia de
contratação ou ao conteúdo técnico dos artefatos de planejamento aprovados pelo
órgão solicitante, no caso das contratações de bens e serviços de uso exclusivo;
g) realizar os procedimentos contratuais referentes à formalização,
alteração, prorrogação, repactuação, revisão, reajuste, sub-rogação e rescisão
antecipada dos contratos de prestação de serviços e aquisição de bens de uso
compartilhado sob sua responsabilidade, no âmbito do ColaboraGov;
h) prestar apoio técnico à formalização dos contratos de bens e serviços de
uso exclusivo dos órgãos solicitantes, quando geridos por meio da UASG criada
especificamente para esse fim no âmbito do ColaboraGov, incluindo a elaboração de
minutas de documentos, bem como o lançamento dos atos correspondentes nos
sistemas estruturantes aplicáveis, competindo à autoridade competente do órgão
solicitante a adoção dos atos administrativos necessários à celebração, alteração e
encerramento contratual;
i) assegurar o acompanhamento da execução das contratações de bens e
serviços de uso compartilhado, mediante a designação de pessoas gestoras e fiscais
técnicas e administrativas, conforme a natureza do objeto e os modelos de fiscalização
definidos pela Secretaria de Serviços Compartilhados;
j) apurar infrações administrativas e aplicar as sanções cabíveis decorrentes
de irregularidades verificadas na fase de seleção do fornecedor, independentemente de
se tratar de contratação de uso compartilhado ou exclusivo; e
k) apurar infrações administrativas ocorridas durante a fase de execução dos
contratos de uso compartilhado, aplicando, quando for o caso, as sanções cabíveis,
bem como prestar apoio técnico ou emitir recomendações ao órgão solicitante nas
sanções decorrentes de contratos de uso exclusivo, quando solicitado; e
II - ao órgão solicitante:
a) expedir atos de delegação de competência para autorizar contratações
diretas e homologar licitações a agente, cargo ou função de indicação do órgão
prestador, especificamente para as contratações de bens e serviços de uso exclusivo,
nos sistemas estruturantes aplicáveis, na UASG criada especificamente para esse fim no
âmbito do ColaboraGov;
b) registrar em sistema próprio as demandas de contratações de uso
compartilhado ou exclusivo destinadas à composição do Plano de Contratações Anual
- PCA, devidamente aprovadas pelas instâncias competentes do órgão solicitante,
inclusive aquelas de natureza extemporânea, observando os prazos e procedimentos
estabelecidos pelo órgão prestador;
c) realizar, com equipe de planejamento da contratação composta por
agentes do órgão solicitante e por este formalmente designada, as atividades relativas
ao planejamento da contratação de serviços e aquisição de bens de uso exclusivo,
cabendo ao órgão prestador realizar apoio técnico e orientações necessárias à
adequada instrução do processo;
d) indicar, sempre que solicitado pelo órgão prestador, pessoas servidoras
para integrarem a equipe de planejamento da contratação de bens e serviços de uso
compartilhado, de modo a assegurar a adequada representação dos interesses do
órgão solicitante e garantir que as especificidades e necessidades institucionais sejam
plenamente consideradas;
e) aprovar os artefatos de planejamento das contratações de bens e
serviços de uso exclusivo do órgão, observada a legislação vigente, e encaminhá-los ao
órgão prestador, nos prazos e conforme os procedimentos por este estabelecidos, para
fins de instrução e condução dos respectivos procedimentos de seleção do fornecedor
no âmbito do ColaboraGov;
f) dimensionar, de forma adequada, as demandas de bens e serviços de uso
compartilhado, a serem encaminhadas ao órgão prestador durante a fase de
planejamento da contratação, observando a legislação aplicável e os parâmetros
técnicos estabelecidos para a consolidação das contratações no âmbito do
ColaboraGov;
g) emitir a Certidão de Disponibilidade Orçamentária - CDO para as
contratações de bens e serviços de uso exclusivo ou compartilhado, conforme exigência
legal e observando os prazos e procedimentos estabelecidos pelo órgão prestador,
como condição para o regular prosseguimento ou participação dos respectivos
processos de contratação no âmbito do ColaboraGov;
h) realizar os eventos contratuais próprios, tais como a formalização,
alteração, prorrogação, repactuação, revisão, reajuste, sub-rogação e rescisão
antecipada dos contratos de bens e serviços de uso exclusivo, contando com o apoio
técnico do órgão prestador, quando os contratos forem geridos por meio de UASG
criada especificamente para esse fim no âmbito do ColaboraGov;
i) designar pessoas gestoras e fiscais para o acompanhamento e a
fiscalização da execução dos contratos de bens e serviços de uso exclusivo,
assegurando a conformidade com os normativos aplicáveis e com os modelos de
fiscalização definidos pela Secretaria de Serviços Compartilhados, com o suporte do
órgão prestador, quando necessário;
j) indicar, quando solicitado pelo órgão prestador, fiscal para acompanhar a
execução de demandas específicas do órgão solicitante em contratos de bens e
serviços de uso compartilhado, assegurando a adequada interlocução entre o órgão
prestador e o solicitante, bem como subsidiar a gestão do contrato;
k) acompanhar, durante a execução dos contratos de bens e serviços de uso
compartilhado, a prestação dos serviços demandados pelo próprio órgão,
responsabilizando-se pela adequação das entregas, pelos quantitativos solicitados e
pela manifestação, quando cabível, quanto à regularidade da execução, conforme as
regras estabelecidas pela Secretaria de Serviços Compartilhados; e
l) apurar infrações administrativas e aplicar as sanções decorrentes de falhas
ocorridas durante a execução contratual dos contratos de uso exclusivo, observadas as
disposições legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1º A atuação do órgão prestador nos processos de contratação de
serviços ou bens de uso exclusivo pelos órgãos solicitantes fica condicionada à
utilização das unidades gestoras criadas especificamente para os órgãos solicitantes no
âmbito do ColaboraGov.
§ 2º Durante a fase de captação da demanda junto aos órgãos solicitantes
em processo de contratação de serviços e aquisição de bens de uso compartilhado, a
Secretaria de Serviços Compartilhados deverá estabelecer prazo de resposta, podendo
recusar, após esse prazo, o ajuste de informações já apresentadas ou o recebimento
de novas demandas quando tais alterações puderam causar prejuízos ao processo de
contratação.
§ 3º Caso o órgão solicitante não providencie a inclusão da demanda no
PCA ou emissão da CDO dentro do prazo estabelecido, o órgão prestador poderá
excluir a demanda do órgão solicitante da contratação.
§ 4º Os dispositivos contidos nesta Seção deverão ser observados pelas
Superintendências Regionais de Administração, no que couber, e somente na relação
entre elas e as unidades administrativas dos órgãos solicitantes do ColaboraGov,
conforme regras estabelecidas pela Secretaria de Serviços Compartilhados.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES finais
Art. 15. Para execução das atividades previstas no termo de
compartilhamento de que trata o art. 5º, os órgãos solicitantes deverão alocar os
recursos orçamentários e financeiros necessários ao compartilhamento de serviços.
§ 1º A descentralização de créditos orçamentários prevista no art. 7º, § 1º,
do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, ocorrerá previamente à execução
dos serviços, no início do exercício financeiro.
§ 2º Até a aprovação da Lei Orçamentária Anual, a descentralização de que
trata o § 1º deverá observar a legislação referente à execução mensal de 1/12 (um
doze avos) do orçamento anual previsto.