ACÓRDÃO Nº 1619/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1619/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.449/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Cardiologia.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades nas sucessivas contratações temporárias da servidora Michele Figueiredo
Henrique Correa pelo Instituto Nacional de Cardiologia (INC), mantida, sem aprovação em
concurso público, por período superior a quinze anos em regime temporário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 53 e 55, da Lei
8.443/1992, e nos arts. 169, inciso V, 235 e 236, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferindo o pedido de adoção de medida
cautelar formulado pelo denunciante;
9.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que avalie a
oportunidade e conveniência de realizar ação de controle voltada à análise da gestão de
recursos humanos na rede federal de saúde no Rio de Janeiro, considerando o contexto do
plano de reestruturação em curso e seus eventuais reflexos sobre as unidades hospitalares
nele não contempladas, entre as quais o INC, com especial atenção ao planejamento da
força de trabalho permanente e à superação da atual dependência de vínculos
temporários;
9.3. levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à autoria da denúncia;
9.4. encaminhar cópia desta decisão ao Instituto Nacional de Cardiologia, ao
Ministério da Saúde e ao denunciante, informando-lhes que a íntegra do relatório e do
voto que a fundamentam pode ser consultada no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1619-
28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.