DECISÃO SUPAS Nº 1.113, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.113, DE 25 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023
e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001558-67.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00773.000219/2024-43, e considerando o que consta nos processos nºs
50500.134864/2022-85, 50500.042521/2021-12, 50500.134751/2023-61,
50500.134760/2023-51 e 50500.134766/2023-29, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ nº
91.873.372/0001-88, para autorizar a operação da linha PORTO ALEGRE/RS-
GUARULHOS/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº
82.647.884/0001- 35, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR