ACÓRDÃO Nº 1620/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1620/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.229/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33087/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto a este Tribunal, a respeito de potenciais prejuízos ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), decorrentes da atuação da Caixa Econômica Federal
no processo de desapropriação de um terreno de propriedade do Fundo de Investimento
Imobiliário Porto Maravilha (FII PM) - cujo único cotista é o FGTS -, conhecido como
"Gasômetro" e destinado à construção do estádio do Clube de Regatas do Flamengo.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência desta deliberação ao representante, conforme preceitua o art.
169, § 1º, do Regimento Interno do TCU, bem como à Caixa Econômica Federal e ao
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, para as providências que entender
cabíveis;
9.3. arquivar os autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1620-
28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.