DECISÃO SUROD Nº 836, DE 22 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 836, DE 22 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo a
readequação de rede de fibra ótica na faixa de domínio
da BR-101/SC, do km 455+597 ao km 464+284, nos
municípios de São João do Sul/SC e Passo de Torres/SC,
sob concessão da Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A. - CCR ViaCosteira conforme contrato de
concessão nº 001/2020, de interesse da empresa V.TAL -
Rede Neutra de Telecomunicações S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com
fundamento no que consta do Processo nº 50505.040202/2025-48, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo a readequação de
rede de fibra ótica na faixa de domínio da BR-101/SC, do km 455+597 ao km 464+284, nos
municípios de São João do Sul/SC e Passo de Torres/SC, sob concessão da Concessionária
Catarinense de Rodovias S.A. - CCR ViaCosteira conforme contrato de concessão nº 001/2020, de
interesse da empresa V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. e a
Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - CCR ViaCosteira, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos
da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA