DECRETO Nº 12.569, DE 30 DE JULHO DE 2025

DECRETO Nº 12.569, DE 30 DE JULHO DE 2025
Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vale
do Rio Doce para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Jataí, Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, §
1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.010691/2016-48 e do Processo nº
53900.056075/2015-52 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica outorgada concessão à Fundação Educativa e Cultural Vale do Rio
Doce - Funevale, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o nº 31.800.683/0001-95, para executar, pelo prazo de quinze anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jataí, Estado de Goiás.
Parágrafo único. A concessão será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
- Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e
pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.022, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 13.750, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de julho de 2024, que outorga permissão à Frequência Brasileira de
Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Congonhal,
Estado de Minas Gerais.
Nº 1.023, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.418, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à Associação Educativa de Jacobina
do Piauí - PI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Jacobina do Piauí, Estado do Piauí.
Nº 1.024, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.770, de 27 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 20 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Rádio
Alvorada FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Socorro do Piauí, Estado do Piauí.
Nº 1.025, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.771, de 27 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 20 de março de 2025, que outorga autorização à Associação de
Desenvolvimento Rural Campo da Ema e Quipé, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Biritinga, Estado da Bahia.
Nº 1.026, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.931, de 14 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Cidade Epitaciolândia
- ACEPT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Epitaciolândia, Estado do Acre.
Nº 1.027, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.932, de 14 de março de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 25 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária
Cultural e Educacional de Radiodifusão de Cristais, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Macaúbas, Estado da Bahia.
Nº 1.028, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.443, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Vale do
Canindé de Jacobina do Piauí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jacobina do Piauí,
Estado do Piauí.
Nº 1.029, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.421, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à Associação dos Moradores do
Residencial Raimundo Nonato Lopes - AMRRNL, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Branquinha, Estado de Alagoas.
Nº 1.030, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 17.416, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à Associação Dedé Onofre, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Nova Santa Rita, Estado do Piauí.
Nº 1.031, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.706, de 25 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 20 de março de 2025, que renova, a partir de 10 de agosto de 2024,
a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Espaço Cultural de Paulínia,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Paulínia, Estado de São Paulo.
Nº 1.032, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.819, de 6 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização
outorgada à Sociedade Cultural Cívica Brasileira, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo.
Nº 1.033, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.825, de 6 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 4 de maio de 2020, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Amigos do Bem, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Sabinópolis, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.034, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.853, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 22 de novembro de 2022, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico
de Quitandinha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Nº 1.035, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.736, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 22 de fevereiro de 2022, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Valente Propaganda e Publicidade Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Caçu, Estado de Goiás.
Nº 1.036, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.832, de 7 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 7 de fevereiro de 2023, a permissão
outorgada originariamente conferida à Rádio Televisão de Sergipe S.A., atualmente
denominada Rádio Televisão de Sergipe Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Nº 1.037, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.738, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 8 de maio de 2024, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo.
Nº 1.038, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.798, de 28 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 20 de junho de 2020, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Brasil Novo Ltda, posteriormente
transferida à Bandnews São José do Rio Preto Radiodifusão S.A., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Nº 1.039, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.796, de 28 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 11 de março de 2015,
a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Som de Gurupi Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.
Nº 1.040, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.854, de 10 de março de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 25 de março de 2025, que renova, a partir de 4 de junho de 2017, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Som Maior FM Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.041, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.737, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023,
a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda.,
posteriormente transferida ao Sistema Cultura de Comunicação Araçatuba Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Nº 1.042, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.797, de 28 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 11 de março de 2025,
a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Som de Gurupi Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.
Nº 1.043, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.739, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a
concessão outorgada originariamente conferida à Rádio Brasil S.A., posteriormente
transferida à Rádio Brasil de Adamantina Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Adamantina, Estado de São Paulo.
Nº 1.044, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.734, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 20 de março de 2025, que renova, a partir de 3 de dezembro de 2024, a
permissão outorgada anteriormente conferida ao Sistema 90 de Comunicação Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo.
Nº 1.045, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.879, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 25 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.046, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.546, de 17 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de março de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rede
Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para a Rádio Mega de Comunicação Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Nº 1.047, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.857, de 10 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de março de 2025, que transfere a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda.
para a Sociedade de Televisão Manauara Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal.
Nº 1.048, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 16.291, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de março de 2025, que transfere a concessão outorgada à Rádio Jornal
Fluminense de Campos Ltda. para a Rádio Absoluta de Campos Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, no Município de
Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.049, de 30 de julho de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de
Lei nº 2.352, de 2023, que "Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código
Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios
Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de
20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de
modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos
de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de
promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº
6.606, de 7 de dezembro de 1978.".
Ouvido, o Ministério das Comunicações manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o art. 9º-A à Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962
"Art. 9º-A. Para os efeitos desta Lei, no que concerne às autorizações de alterações
de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus
ancilares, considera-se:
I - classe da emissora: classe definida de acordo com a maior distância do
contorno protegido do serviço, estimada com base em um conjunto de parâmetros que
influenciam o alcance do sinal irradiado pela sua estação transmissora e a intensidade
de campo elétrico mínima para a recepção do serviço;
II - contorno protegido: lugar geométrico dos pontos onde o valor de intensidade
de campo é aquele tomado como referência de sinal desejado e para o qual é
assegurada a relação mínima estipulada para o serviço, definida pela razão entre sinal
desejado e sinal interferente;
III - preço mínimo: valor mínimo da outorga de serviço de radiodifusão para o
Município ou os Municípios cobertos pelo contorno protegido, estabelecido com base
na classe da emissora;
IV - promoção de classe: ampliação do alcance do contorno protegido mediante
o aumento da área coberta, que resulta em alteração de classe;
V - diferença de preços mínimos: valor a ser pago pelas concessionárias ou
permissionárias de serviços de radiodifusão em virtude da promoção de classe, com
base na diferença entre os preços mínimos estipulados pelo órgão responsável pelas
outorgas de radiodifusão, para cada grupo de enquadramento."
Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o caput do art. 50-A à Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962.
"Art. 50-A. A emissora de radiodifusão que pretenda alterar as características
técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado para aumentar sua área de
cobertura ou melhorar a intensidade do sinal transmitido, de modo que seja necessária
a modificação de seu enquadramento, terá seu pedido analisado desde que a alteração
pretendida tenha o objetivo de melhor atender à comunidade do Município ou da
região para o qual o serviço é destinado e que sejam atendidos os critérios mínimos
estabelecidos em regulamento."
Razões dos vetos
"Ambos os dispositivos contrariam o interesse público ao prever a inclusão de
matéria de natureza regulatória na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código
Brasileiro de Telecomunicações, já adequadamente disciplinada em normas infralegais,
cuja alteração comprometeria a flexibilidade regulatória, com impacto negativo sobre a
evolução tecnológica do setor de telecomunicações."
Ouvidos, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Comunicação Social
da Presidência da República manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do
Projeto de Lei:
Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o parágrafo único do art. 67
da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
"Parágrafo único. O direito à renovação decorre do cumprimento, pela empresa,
de seu contrato de concessão ou permissão e das exigências legais e regulamentares,
bem como das finalidades educacionais, culturais e morais a que se obrigou."
Razões do veto
"A alteração proposta à redação do parágrafo único do Art. 67 da Lei nº 4.117, de
1962, contraria o interesse público ao eliminar a exigência de avaliação da viabilidade
técnica e do interesse público para a renovação de outorga, o que enfraqueceria o
alinhamento dos serviços prestados pelas emissoras de radiodifusão com o interesse
coletivo."
Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 4º do art. 4º da Lei nº
5.785, de 23 de junho de 1972.
"§ 4º (Revogado)."
Alínea 'b' do inciso II do art. 6º do Projeto de Lei.
"b) o § 4º do art. 4º;"
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao revogar o dispositivo
que oferece base normativa para que o serviço de radiodifusão seja mantido em
funcionamento precário, enquanto o Congresso Nacional delibera sobre o ato de
perempção. A revogação da referida norma criaria um vácuo legal sobre os
procedimentos a serem adotados nos casos de descumprimento de obrigações legais
pelas entidades, especialmente nos processos intempestivos de renovação de outorga
de serviços de radiodifusão. Nesse sentido, ao vetar a alínea 'b' do inciso II do art. 6º,
dispositivo que revoga o § 4º do art. 4º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972,
veta-se também, por arrastamento, o art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que
revoga o § 4º do art. 4º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, de forma a
preservar a redação atual do texto legal."
Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o inciso I ao parágrafo único
do art. 4º-A à Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972.
"I - tiveram seus pedidos indeferidos;"
Razões do veto
"A proposta de redação do inciso I do parágrafo único do Art. 4º-A, incluído na
Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, contraria o interesse público ao prever a
continuidade de pedidos já avaliados e indeferidos pelo órgão competente do Poder
Executivo, observado o devido processo legal, o que implicaria em reexame impróprio
de mérito indeferido e violaria o princípio da segurança jurídica e da definitividade
dos atos administrativos."
Alíneas 'b', 'c' e 'f' do inciso I do art. 6º do Projeto de Lei.
"b) o § 1º do art. 6º-B;"
"c) o § 2º do art. 6º-B;"
"f) o § 5º do art. 6º-B;"
Razões dos vetos
"A revogação dos § 1º, § 2º e § 5º do art. 6º-B da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, contraria o interesse público pois eliminaria dispositivos que asseguram
garantias procedimentais essenciais às entidades outorgadas, e que possibilitam o seu
funcionamento durante a tramitação dos pedidos de renovação. Dessa forma, ao vetar
as alíneas 'b', 'c' e 'f' do art. 6º-B do Projeto de Lei, busca-se preservar a continuidade
dos serviços públicos de radiodifusão comunitária, especialmente em localidades
remotas ou de baixa cobertura por veículos de comunicação."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.050, de 30 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.183, de 30 de julho de 2025.