ACÓRDÃO Nº 1625/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1625/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC-027.654/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgãos e Entidade: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
(MMA), Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) e Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação Legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Monitoramento do Acórdão
1.973/2022 - Plenário, prolatado no âmbito do TC-038.685/2021-3, que cuidou de Auditoria
Operacional cujo objetivo foi avaliar o processo sancionador ambiental do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar, em relação ao Acórdão 1.973/2022 - Plenário (alterado pelo
Acórdão 48/2024 - Plenário):
9.1.1. cumpridos os subitens 9.1.2, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.5, 9.3.7, 9.3.8 e 9.3.9;
9.1.2. em cumprimento o subitem 9.3.4;
9.1.3. não cumpridos os subitens 9.3.6 e 9.5.1;
9.2. declarar a perda de objeto dos subitens 9.1.1 e 9.1.3 da aludida
deliberação;
9.3. encaminhar cópia deste Acórdão ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
e à Casa Civil da Presidência da República; e
9.4. autorizar, desde já, a continuidade do monitoramento dos subitens 9.3.4 e
9.3.6 do Acórdão 1.973/2022 - Plenário (alterado pelo Acórdão 48/2024 - Plenário),
restituindo os autos à AudSustentabilidade para sua instrução.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1625-
28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.