ACÓRDÃO Nº 1610/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1610/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.778/2024-9.
1.1. Apenso: 024.883/2024-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo (10.838.653/0001-06); S.S. Solutions Científica Ltda. (07.731.546/0001-61).
3.2. Responsáveis: Alfatec Serviços Ltda. (28.025.673/0001-15); Daniel Carmo Terin
(057.***.***-96); Dennis Cazeli Ferreira (055.***.***-01); S.S. Solutions Científica Ltda.
(07.731.546/0001-61); Wagner Poltroniere Entringer (092.***.***-25).
4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gabriel Furtado Carvalho (26866/OAB-ES), representando
Alfatec Serviços Ltda; Rubiney Cassalho Romano, representando R. C. Romano Importação de
Eletro; Kayo Alves Ribeiro (11026/OAB-ES), representando S.S. Solutions Científica Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90.012/2024, sob a responsabilidade do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes), para registro de
preços de futura e eventual aquisição de equipamentos para laboratórios maker, destinados às
atividades de ensino, pesquisa e extensão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, para, no mérito, considerá-la procedente,
confirmando a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 58/2025-Plenário;
9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que:
9.2.1. anule o item 1 do Pregão Eletrônico 90.012/2024 e, consequentemente, a
Ata de Registro de Preços 28/2024 firmada com a empresa S.S. Solutions Científica Ltda., visto
que ocorreu o direcionamento da contratação, em relação ao item 1, para a marca Sethi3D,
modelo SX4T Plus (EX!), e informe ao TCU, no prazo de quinze dias, os encaminhamentos
realizados; e
9.2.2. caso ainda considere necessário o objeto da contratação impugnada, elabore
estudo técnico preliminar no qual contenha a devida justificativa das especificações técnicas
adotadas, além de indicar, a título exemplificativo, quais marcas e modelos as atenderiam,
conforme o art. 18, § 1º, incisos I e VII, da Lei 14.133/2021, comunicando a este Tribunal, no
prazo de quinze dias, as eventuais medidas adotadas;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos srs. Daniel Carmo Terin,
Dennis Cazeli Ferreira e Wagner Poltroniere Entringer, deixando-se, contudo, de sancioná-los,
tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelos agentes públicos na implementação das
novidades trazidas pela Lei 14.133/2021 no tocante ao estudo técnico preliminar, sobretudo
nos casos em que o objeto é complexo;
9.4. declarar a inidoneidade das sociedades empresárias S.S. Solutions Científica
Ltda. (CNPJ 07.731.546/0001-61) e Alfatech Serviços Ltda. (CNPJ 28.025.673/0001-15) para
participar, por três anos, de licitação na Administração Pública Federal, bem como de certames
promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos
federais e de licitações promovidas por entidades do "Sistema S", nas quais haja a aplicação de
recursos públicos de natureza parafiscal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;
9.5. recomendar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo que, sempre que possível e previamente à designação do corpo técnico para
auxiliar nas atividades de planejamento das contratações públicas, adote providências com
vistas à capacitação desses servidores frente às inovações trazidas pela Lei 14.133/2021; e
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério Público Federal,
ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo e ao representante.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1610-
28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.