DECISÃO SUPAS Nº 1.096, DE 24 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 31/07/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.096, DE 24 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.040832/2025-12, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO
ROYAL LTDA., CNPJ nº 45.289.552/0001-08, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, nas linhas
LUÍS CORREIA/PI-DIADEMA/SP, ALAGOINHAS/BA-DIADEMA/SP, CORUMBÁ/MS-
DIADEMA/SP, VIÇOSA DO CEARÁ/CE-DIADEMA/SP, BELÉM/PA-IMBITUBA/SC, e suas
seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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