ACÓRDÃO Nº 1616/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1616/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.426/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura
(SecexInfra).
3.2. Responsável: Não há.
4. Órgão/Entidade: Não há.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de ação de controle
elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(AudUrbana), na modalidade levantamento, com o objetivo de obter informações e
analisar operações de empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização, para
identificar pontos notáveis a serem observados em sua futura estadualização e
desestatização com a interveniência do poder concedente.
Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização, na modalidade levantamento;
9.2. restituir os autos à unidade técnica proponente para as providências
administrativas decorrentes.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1616-
28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.