PORTARIA Nº 1.254, DE 30 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.254, DE 30 DE JULHO DE 2025
Retifica área de Projeto de Assentamento Papuan
II, código SIPRA SC0010000, localizado no
município de Abelardo Luz, estado de Santa
Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina-
SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 21510.000704/1987-18 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria n.º 286, de 01 de abril de 1987, que criou o
Projeto de Assentamento Papuan II, código SIPRA SC0010000, localizado no município
de Abelardo Luz, estado de Santa Catarina;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base
cartográfica da SR(10)SC e a Nota Técnica n.º 2096/2025 (24639064); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 969 hectares (novecentos e sessenta e nove hectares),
constante da Portaria n.º 286, de 01 de abril de 1987, que criou o Projeto de Assentamento
Papuan II, código SIPRA SC0010000, localizado no município de Abelardo Luz, no estado de
Santa Catarina, para a área de 884,0666 hectares (oitocentos e oitenta e quatro hectares,
seis ares e sessenta e seis centiares), em conformidade com a base cartográfica da
SR(10)SC, devidamente certificada no Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI