ACÓRDÃO Nº 1651/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1651/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações
dirigidas ao Ministério da Cultura por meio do Acórdão 1.719/2024-Plenário, proferido em
representação (TC 012.171/2022-0) autuada em decorrência do encaminhamento pela
Polícia Federal do Inquérito Policial 2020.0081911-SR/PF/PR, instaurado para apurar
possível fraude na obtenção e utilização de verbas oriundas da Lei de Incentivo à Cultura
(Lei Rouanet), a partir de Relatório de Avaliação da Controladoria-Geral da União - CGU
que teve como escopo projetos aprovados pela Secretaria de Fomento e Incentivo à
Cultura do Ministério da Cultura - Sefic/MinC.
Considerando que foi determinada a apresentação a esta Corte da relação de
todos os projetos autorizados para os proponentes mencionados e a situação em que se
encontram os respectivos processos; de plano de ação com providências e prazos para
conclusão das análises das correspondentes prestações de contas, o que deveria ocorrer
em até 180 dias; bem como a apresentação das medidas adotadas para evitar a eventual
utilização de múltiplas proponentes interligadas como forma de burlar os limites
quantitativos e de valores por proponente estipulados pela Instrução Normativa 2/2019;
além da conclusão, nos prazos definidos no plano de ação, da análise das prestações de
contas dos respectivos projetos;
Considerando que os elementos juntados aos autos evidenciam o
encaminhamento, entre outros, de plano de ação (peça 11), listagem dos processos (peça
13) e de informações sobre a limitação de projetos por proponente (peça 10);
Considerando que o Ministério da Cultura requereu prorrogação de prazo por
mais 180 dias para conclusão das análises das prestações de contas, alegando, em síntese,
que, apesar do cumprimento do Plano de Ação pela Subsecretaria de Gestão de Prestação
e Tomada de Contas (SGPTC) estar em andamento e sendo priorizado, há fatores que
impactam diretamente no prazo para a finalização, como a necessidade de digitalização de
processos antigos, a complexidade das análises demandadas por órgãos de controle, o
volume de documentos fiscais a serem analisados, além das diligências necessárias junto
aos proponentes (peças 43 e 44);
Considerando a informação de que a AudEducação foi consultada a respeito e
manifestou concordância com a extensão solicitada;
Considerando a proposta da Seproc de deferir o pedido, concedendo novo prazo
de 180 dias, a contar do dia útil seguinte à juntada da solicitação, em 7/7/2025 (peça 45);
Considerando ainda que as irregularidades noticiadas pela Polícia Federal se
referem não somente à execução dos projetos e à aplicação irregular dos recursos, mas
também à atuação da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura
- Sefic/MinC;
Considerando que, mediante o Acórdão 1.719/2024-Plenário, foi ordenado à
AudEducação (subitem 1.7), em síntese, que realizasse o monitoramento das
determinações e promovesse sua respectiva instrução, submetendo os autos ao relator,
tão logo se encerrasse o prazo de 180 dias, avaliando eventual necessidade de apuração de
responsabilidades, levando-se em conta as informações encaminhadas, bem como as falhas
apontadas pela CGU na atuação da Sefic/MinC;
Considerando, de um lado, a razoabilidade da prorrogação solicitada com
amparo nas justificativas apresentadas, porém, de outro, a inconveniência de aguardar a
conclusão das análises das prestações de contas de todos os projetos relacionados, diante
do tempo decorrido desde a autuação do processo original (TC 012.171/2022-0), em
1/7/2022, e da expedição da deliberação, em 21/8/2024, da existência de informações já
juntadas aos autos e da determinação direcionada à unidade técnica, aprovada pelo
Colegiado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, em:
a) deferir o pedido do Ministério da Cultura para que seja prorrogado em 180
dias o prazo para cumprimento do subitem 1.6.2 do Acórdão 1719/2024-Plenário, nos
termos propostos pela Seproc, alertando quanto a necessidade de priorizar os processos de
modo a evitar eventual ocorrência de prescrição;
b) orientar a AudEducação que inicie o monitoramento do cumprimento da
deliberação, nos termos do subitem 1.7 do Acórdão 1719/2024-Plenário, avaliando
inclusive o progresso na conclusão das análises das prestações de contas dos projetos,
ainda que deixe para se manifestar quanto ao integral atendimento do subitem 1.6.2
apenas após o prazo ora concedido; e
c) enviar cópia desta deliberação ao Ministério da Cultura.
1. Processo TC-026.112/2024-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 012.171/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) e Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(Seproc).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.