ACÓRDÃO Nº 1623/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1623/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.569/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Márcio Monteiro Reis (509868/OAB-SP), Julia Fonseca
Rosa (474793/OAB-SP) e outros, representando Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional na qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados, por intermédio do Ofício 180/2021/CFFC-P (peça 1), enviou Proposta de
Fiscalização e Controle 171/2018, aprovada pela Comissão, requerendo ato de fiscalização
e controle "para verificar paralisação das obras da BR 116 - trecho entre Feira de Santana
e Rio Paraguaçu (BA)".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento dos presentes autos;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, em complemento ao deliberado no Acórdão 2.523/2022-Plenário, que:
9.2.1. como resultado dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual
formada neste TCU para intermediar o acordo entre o Poder Concedente - Ministério dos
Transportes e Agência Nacional de Transportes Terrestres - e a ViaBahia Concessionária de
Rodovias S.A., o TCU emitiu o Acórdão 199/2025-TCU-Plenário aprovando o Termo de
Autocomposição;
9.2.2. o 4º Termo Aditivo ao contrato de concessão das BR-116/324/BA, que
incorporou o Termo ao contrato, previu o encerramento consensual do contrato, com a
liquidação dos litígios pendentes, a partir de 15/5/2025, ocasião em que o contrato de
concessão foi extinto e a rodovia passou a ser administrada pelo Dnit;
9.3. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados cópia da instrução à peça 40 e da peça 39 do processo;
9.4. considerar esta Solicitação do Congresso Nacional integralmente atendida,
nos termos do art. 14, inciso IV, e do art. 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;
9.5. dar ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, sobre o presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que o
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. retirar dos processos TC 010.222/2019-7, TC 024.813/2017-6 e TC
010.680/2018-7 os atributos do art. 5º da Resolução-TCU 215/2008; e
9.7. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU e art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1623-
28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.