ACÓRDÃO Nº 1650/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1650/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Colégio
Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), acerca de supostas irregularidades ocorridas
na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), alusivas ao credenciamento da Associação
Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPENBrasil), mediante a Portaria
Senatran 1.137/2023, para prestação de serviços de disponibilização e assinatura da
Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), pelo
sistema digital da ARPEN, com ou sem atendimento presencial em Cartório de Registro Civil
de Pessoas Naturais;
Considerando que a matéria foi tratada no Acórdão 416/2025-Plenário, por
meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, conhecer da presente representação para, no
mérito, considerá-la improcedente, bem como fazer esclarecimentos à Senatran e a
potenciais interessados a respeito da matéria (item "b" do Acórdão 416/2025-Plenário);
Considerando que o Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF)
apresentou petição inominada, requerendo ao TCU que examinasse suposto
descumprimento, por parte da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), ao disposto na
alínea "b" do Acórdão 416/2025-Plenário (Rel. Min. Antonio Anastasia);
Considerando que, mediante o Acórdão 1244/2025-Plenário, o TCU decidiu por
não conhecer da petição inominada do Colégio Notarial do Brasil;
Considerando que o Colégio Notarial do Brasil, neste momento processual,
opõe embargos de declaração em face do Acórdão 1244/2025-Plenário, alegando omissão
e ambiguidade a serem sanadas: i) "omissão em enfrentar o descumprimento do item 'b.3'
do Acórdão nº 416/2025"; e ii) "necessidade de esclarecimento para a preservação da
segurança jurídica e da repartição constitucional de competências";
Considerando que o autor da representação não é qualificado nos autos como
parte ou interessado admitido nos autos, e, portanto, não possui legitimidade recursal;
Considerando que, por ocasião da prolação do Acórdão 416/2025-Plenário, o
Tribunal de Contas da União se baseou, entre outros aspectos, em esclarecimento prestado
pela Senatran, no sentido de que "o Parecer 253/2023/CONJURMT/CGU/AGU [peça 44]
concluiu pela possibilidade de compartilhamento de dados entre Senatran e ARPEN, bem
como que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício de
supervisionar e regulamentar os serviços notariais e de registro, homologou a já
mencionada Portaria Senatran 1.137/2023 [peça 28, p. 3-7]";
Considerando que, dessa forma, a atuação desta Corte de Contas teve por foco
o exame da regularidade de ato conduzido pela Senatran;
Não obstante, considerando que, em recente decisão, prolatada em 27/6/2025
nos autos de processo sob o Pedido de Providências 0007854-69.2023.2.00.0000 (cópia à
peça 119), o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, deferiu
pleito formulado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF) para
"SUSPENDER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS divulgados pela ARPEN-Brasil, de autorização
para transferência de propriedade veicular e meio eletrônico, ATPV-e, pelos Oficiais de
Registro Civil das Pessoas Naturais, até ulterior decisão desta Corregedoria Nacional de
Justiça";
Considerando que a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça mencionou a
ausência, até o momento, de regular instrução e de decisão conclusiva acerca de discussão
aberta no âmbito de decisão anterior daquela Corregedoria (id 5949047), em que foram
intimados diversos atores (o CNB/CF, a ARPEN-Brasil, o Operador Nacional de Registro Civil
de Pessoas Naturais - ON-RCPN, a Senatran e Conselho Regional de Despachantes
Documentais do Estado de São Paulo) para prestarem informações adicionais, em especial
quanto à implantação do serviço de geração da ATPV-e pelos cartórios de registro civil, à
forma de remuneração do serviço, à forma de governança a ser realizada tanto pela ARPEN
quanto pelo ON-RCPN, bem como demais informações relevantes para adequada
transparência e legalidade do serviço a ser prestado;
Considerando, portanto, a existência de controvérsias sobre a matéria, de alta
complexidade, ainda não dirimidas em definitivo no âmbito da Corregedoria Nacional de
Justiça, que inclusive têm por objeto eventual usurpação de competências entre distintas
serventias cartoriais, como mencionado no acórdão recorrido;
Considerando a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços
notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal),
regulamentada pela Lei 8.935/1994, bem como a competência da Corregedoria Nacional de
Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento
das atividades dos serviços notariais e de registro (art. 8º, X, do Regimento Interno do
Conselho Nacional de Justiça);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Colégio Notarial do
Brasil - Conselho Federal (CNB/CF) contra o Acórdão 1244/2025-Plenário;
b) de ofício, esclarecer que os Acórdãos 416/2025-Plenário e 1244/2025-
Plenário, proferidos nestes autos, visaram estritamente ao exame da regularidade dos atos
conduzidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), não adentrando em discussão
sobre limites de atuação e das atribuições das atividades dos serviços notariais e de
registro, matéria de competência constitucional e legal do Poder Judiciário;
c) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU, nos termos já estabelecidos na alínea "d" do Acórdão 416/2025-Plenário.
1. Processo TC-024.156/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Colegio Notarial do Brasil (05.334.890/0001-91).
1.2. Interessados: Associacao Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais
(73.611.568/0001-12); Secretaria Nacional de Trânsito (37.115.342/0041-54).
1.3. Órgão/Entidade: Colegio Notarial do Brasil.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF),
representando Colegio Notarial do Brasil; Pedro Ribeiro Giamberardino (52466/OAB-PR) e
Gustavo Henrique Alves da Luz Favero (80619/OAB-PR), representando Associacao Nacional
dos Registradores de Pessoas Naturais.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.