PORTARIA MCID Nº 840, DE 28 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 840, DE 28 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 173, de 27 de fevereiro de 2024, e divulga propostas enquadradas pelo
agente financeiro para contratação, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, na
forma especificada na Portaria MCID nº 1.417, de 6 de novembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 11, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na
Portaria MCID nº 1.417, de 6 de novembro de 2023, e o constante dos autos do processo administrativo nº 80000.010906/2023-76, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 173, de 27 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO
PROPOSTAS ENQUADRADAS PARA ATENDIMENTO DA META ESTABELECIDA PELO ART. 2º DA PORTARIA MCID Nº 1.417, DE 2023
. .UF .MUNICÍPIO .IDENTIFICADOR
PROPOSTA
.TIPO DE PROPONENTE .CNPJ PROPONENTE .UNIDADES
HABITACIONAIS
. .RS .AMETISTA DO SUL .3508426 .Entidade Privada .75.753.44/0001-78 .9
. .RS .ARROIO DO MEIO .3584175 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .5
. .RS .ARROIO DO MEIO .3492797 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .4
. .RS .BARROS CASSAL .3492053 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .31
. .RS .BOQUEIRÃO DO LEÃO .3507088 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .13
. .RS .CACHOEIRA DO SUL .3711796 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .4
. .RS .CAIÇARA .3711799 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .6
. .RS .CANDELÁRIA .3711797 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .8
. .RS .CANDELÁRIA .3711798 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .16
. .RS .CANGUÇU .3508425 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .21
. .RS .CANUDOS DO VALE .3720090 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .6
. .RS .CARAÁ .3574717 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .10
. .RS .CIRÍACO .3711785 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .6
. .RS .CIRÍACO .3711786 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .4
. .RS .COLINAS .3492052 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .10
. .RS .DOUTOR RICARDO .3711795 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .13
. .RS .ENCANTADO .3492057 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .6
. .RS .ERVAL SECO .3584178 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .14
. .RS .GARRUCHOS .3711792 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .7
. .RS .GRAMADO XAVIER .3507087 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .9
. .RS .ITAPUCA .3711787 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .23
. .RS .LAGOA BONITA DO SUL .3509678 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .6
. .RS .LAGOÃO .3711788 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .8
. .RS .LAGOÃO .3711789 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .9
. .RS .MARQUES DE SOUZA .3720089 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .5
. .RS .MUÇUM .3492059 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .5
. .RS .MUÇUM .3492049 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .6
. .RS .MUÇUM .3492051 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .6
. .RS .NOVO BARREIRO .3508186 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .6
. .RS .PINHAL .3720091 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .8
. .RS .PLANALTO .3711791 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .7
. .RS .PLANALTO .3711790 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .7
. .RS .PROGRESSO .3538085 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .7
. .RS .PROGRESSO .3508188 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .6
. .RS .REDENTORA .3720096 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .14
. .RS .RIO PARDO .3720092 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .6
. .RS .ROCA SALES .3538739 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .8
. .RS .SEBERI .3711793 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .11
. .RS .SEBERI .3711794 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .7
. .RS .SEGREDO .3507086 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .16
. .RS .SOBRADINHO .3492046 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .5
. .RS .TRAVESSEIRO .3584176 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .6
. .RS .VACARIA .3711800 .Entidade Privada .05.088.777/0001-73 .4
. .RS .VERA CRUZ .3720094 .Entidade Privada .07.575.344/0001-78 .23
. .TOTAL .411
..." (NR)
Art. 2º Ficam divulgadas, nos termos do Anexo, as propostas que foram enquadradas pelo agente financeiro para contratação, conforme o estabelecido pela Portaria MCID nº
1.417, de 6 de novembro de 2023.
Art. 3º O processo de contratação das propostas divulgadas no Anexo desta Portaria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2025.
§ 1º Em até quarenta dias, contados a partir do encerramento do prazo de contratação estabelecido no caput, o gestor operacional do MCMV Rural deverá encaminhar ao
Ministério das Cidades a relação das propostas contratadas e das que não foram contratadas, contendo a motivação do seu insucesso.
§ 2º Por solicitação do agente financeiro, o Secretário Nacional de Habitação poderá prorrogar de ofício o prazo de contratação estabelecido no caput.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO