PORTARIA MPA Nº 501, DE 30 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 501, DE 30 DE JULHO DE 2025
Declara encerrada a temporada de pesca da tainha
(Mugil liza) para a modalidade de permissionamento de
cerco/traineira no ano de 2025 e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023, e o que consta no processo 00350.008507/2025-06,
resolve:
Art. 1º Declarar encerrada, às 23h59 do dia 31 de julho de 2025, a temporada de
pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de permissionamento cerco/traineira, com base
no previsto no inciso I do art. 19, da Portaria Interministerial nº 26, de 28 de fevereiro de 2025,
do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
§ 1º As embarcações de pesca da modalidade de permissionamento cerco/traineira
que estiverem em atividade de pesca no mar, poderão realizar o último desembarque de tainha
(Mugil liza) em até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do comunicado de
encerramento disponível no endereço eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 2º O envio do Mapa de Bordo referente ao último desembarque, após o
encerramento da temporada de pesca da tainha (Mugil liza) da modalidade de
permissionamento de cerco/traineira, deverá ser realizado no Sistainha.
§ 3º A Empresa Pesqueira poderá receber a produção oriunda da modalidade de
cerco/traineira do último desembarque de que trata o § 2º.
§ 4º Após o último desembarque de que trata o § 2º, a embarcação de pesca
deverá retornar ao Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP de
origem, e a captura deverá ser então reportada no PesqBrasil - Mapa de Bordo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA