ACÓRDÃO Nº 1639/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1639/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de recurso de reconsideração em face do Acórdão
236/2025-TCU-Plenário (peça 102) interposto por Alex Sandra Guimaraes Cuvello Motta,
herdeira do espólio de Avelino Pereira Cuvello, (peça 125);
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que,
ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos
fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora
do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de
alterar o mérito do acórdão recorrido;
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (AudRecursos) e do Ministério Público junto ao TCU no sentido
do não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso IV, alínea "b", 285, caput e §2º, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de reconsideração, e
encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 129) à recorrente.
1. Processo TC-035.361/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Avelino Pereira Cuvello (001.***.***-72); Gizelda Santarem
da Silva (444.***.***-49); Ricardo Teodoro Turenko (028.***.***-06).
1.2. Recorrente: Alex Sandra Guimaraes Cuvello Motta (813.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR).
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Lucas Rodrigues Lucas (9493/OAB-AM), representando
Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR); Jamile Ribeiro da Silva
(4977/OAB-AM) e Jackeline Salazar dos Santos (10166/OAB-AM), representando Fatima
Folhadella Turenko; Fatima Folhadella Turenko e Jackeline Salazar dos Santos (10166/OAB-
AM), representando Ricardo Teodoro Turenko; Alex Sandra Guimaraes Cuvello Motta,
representando Avelino Pereira Cuvello.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.