DECISÃO SUROC Nº 449, DE 24 DE JULHO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.038677/2025-74, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa E.T. INTERNACIONAL HNOS. HUAYNASI SOCIEDAD ANONIMA CERRADA, RUC Nº 20613647369, até 11 de abril de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Peru e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC Nº 449, DE 24 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 31/07/2025