DECISÃO SUROC Nº 449, DE 24 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 31/07/2025

DECISÃO SUROC Nº 449, DE 24 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.038677/2025-74, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa E.T. INTERNACIONAL HNOS.
HUAYNASI SOCIEDAD ANONIMA CERRADA, RUC Nº 20613647369, até 11 de abril de 2035,
para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego
bilateral entre Peru e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO