RESOLUÇÃO ANA Nº 255, DE 29 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO ANA Nº 255, DE 29 DE JULHO DE 2025
Institui Comissão Eleitoral para condução do
processo de eleição do órgão diretor do Comitê de
Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba - CBH
Parnaíba
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso
III, do Anexo da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU
de 27 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público
que a Diretoria Colegiada, em sua 1007ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada
em 2 de junho de 2025, considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17
de julho de 2000; na decisão judicial proferida e transitada em julgado nos autos do
Mandado de Segurança Cível nº 1045809-53.2023.4.01.4000; e com base nos elementos
constantes do Processo nº 02501.000570/2024-60, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Eleitoral para condução do processo de
eleição do órgão diretor do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba - CBH
Parnaíba, em cumprimento à sentença proferida pelo juízo competente da 2ª Vara
Federal Cível da SJPI, determinando " à autoridade impetrada que providencie a
realização de nova eleição para composição do órgão diretor do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Parnaíba - CBH Parnaíba, observando-se a legislação pertinente",
para o cumprimento das seguintes atribuições:
I - conduzir o processo eleitoral da composição do órgão diretor (diretoria)
do CBH Parnaíba;
II - elaborar e publicar Edital de Convocação de eleição para composição do
órgão diretor do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba - CBH Parnaíba;
III - dar publicidade às chapas inscritas no processo eleitoral;
IV - analisar os pedidos de inscrições de chapa;
V - analisar e decidir os casos não previstos na legislação pertinente;
VI - conduzir a eleição e dar posse ao órgão diretor do CBH Parnaíba eleito
em Reunião Plenária desse Comitê.
Parágrafo único. O Edital de Convocação ao processo eleitoral deverá
observar os dispositivos estabelecidos no Regimento Interno do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Parnaíba, aprovado pela Deliberação CBH Parnaíba nº 02, de 30 de
novembro de 2018.
Art. 2º O Edital de Convocação ao processo eleitoral para composição do
órgão diretor do CBH Parnaíba deverá definir, no mínimo:
I - cronograma das etapas do processo: inscrição, habilitação, recursos,
plenária para eleição e posse do órgão diretor do CBH Parnaíba;
II - locais onde serão protocolados as inscrições e os recursos; e
III - local da Reunião Plenária para eleição e posse do órgão diretor do CBH
Parnaíba.
Parágrafo único. A Reunião Plenária para eleição e posse do órgão diretor
do CBH Parnaíba será convocada por parte de pelo menos 1/3 dos membros do CBH
Parnaíba, conforme estabelecido no Regimento Interno, cuja pauta única será a eleição
da diretoria desse colegiado.
Art. 3º A Comissão Eleitoral será coordenada pela ANA e composta por
representantes dos respectivos entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos (SINGREH) que atuam na bacia hidrográfica, da seguinte maneira:
I - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);
II - Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (SRH/CE);
III - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do
Maranhão (SEMA/MA); e
IV - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí
(SEMARH/PI).
Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Eleitoral serão indicados pelos
titulares das instituições que a constituem.
Art. 4º A Diretora-Presidente irá designar os representantes dos entes do
SINGREH, titulares e suplentes, para compor a Comissão Eleitoral por meio de portaria
específica.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NAZARENO ARAÚJO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 28 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna
público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 938 ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada
em 18/7/2025, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de
recursos hídricos a:
Nº 2.043 - VALE S.A., Igarapé Jacaré, município de Parauapebas/PA, reservatório.
Nº 2.045 - ANTONIO CEOLIN, rio Uruguai, município de Barra do Quaraí/RS, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS