ACÓRDÃO Nº 1605/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1605/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.154/2007-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargantes: Construtora Gautama Ltda. (00.725.347/0001-00) e José
Benigno Viana Portela (033.***.***-87)
4. Unidade: Estado de Alagoas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rhuama Calado Amorim (OAB-DF 52.885) e outros,
representando a Construtora Gautama Ltda.; André Felipe Firmo Alves (OAB/AL 9.228)
e outros, representando José Benigno Viana Portela
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração, opostos por José
Benigno Vianna Portela e pela Construtora Gautama Ltda. contra o Acórdão 808/2025-
Plenário, por meio do qual este Tribunal conheceu do recurso de revisão interposto
pela referida empresa contra o Acórdão 1.814/2014-Plenário e lhe negou provimento,
mantendo o juízo pela irregularidade das contas especiais, com condenação em débitos
e multas, em virtude de ocorrências verificadas na execução, pelo Estado de Alagoas,
das obras de macrodrenagem do Tabuleiro dos Martins, em Maceió/AL;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por José Benigno
Vianna Portela, ante o não atendimento dos seus requisitos de admissibilidade;
9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Construtora
Gautama Ltda. e, no mérito, rejeitá-los; e
9.3. comunicar esta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1605-28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.