ACÓRDÃO Nº 1635/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1635/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de supostas irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90001/2025 sob a responsabilidade de Distrito Sanitário Especial
Indígena Araguaia - Ministério da Saúde (CNPJ: 00.394.544/0038-77), cujo objeto é a
contratação de empresa para fornecimento de mão de obra na prestação de serviços de
Piloto Fluvial e Condutor Fluvial.
Considerando que a própria Administração revisou, de ofício, o ato impugnado,
sanando a irregularidade e adotando as providências necessárias para a regularização do
processo licitatório.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 170, § 4º, da Lei 14.133/2021;
artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso V, alínea
"a"; 169, inciso V; 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno; e artigo 103, § 1º da
Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
prejudicada, por perda de objeto, em razão de revisão, de ofício, da decisão que havia
inabilitado o representante;
b) encaminhar cópia do presente Acórdão ao Distrito Sanitário Especial Indígena
Araguaia - Ministério da Saúde e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta
deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-008.727/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Distrito Sanitario Especial Indigena Araguaia - Ministério da
Saúde (00.394.544/0038-77).
1.2. Órgão/Entidade: Distrito Sanitario Especial Indigena Araguaia - Ministério
da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Joseane Alonso de Oliveira (18617/O/OAB-MT),
representando Milleniun Terceirizada Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.