ACÓRDÃO Nº 1649/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1649/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Roost Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 90097/2024, sob a responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
(TRE/SP), cujo objeto é o registro de preços para a aquisição de switches gerenciáveis,
solução de gerência de rede e de controle de acesso (NAC) e serviço de passagem de fibra
óptica para modernização da infraestrutura de rede local da Secretaria do Tribunal;
Considerando que a representante alega, em suma, que foi inabilitada de forma
indevida do certame por apontada irregularidade fiscal municipal, apesar de apresentar
certidão válida e regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
(Sicaf), sustentando que a decisão de inabilitação foi excessivamente formalista, não
oportunizou saneamento das falhas detectadas e ignorou o fato de que a proposta da
representante teria sido a mais vantajosa, com economia de aproximadamente 20% em
relação à da empresa declarada vencedora (Quantum13 Soluções em Tecnologia Ltda.);
Considerando que a fase de habilitação do procedimento licitatório é o
momento em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação,
englobando a regularidade perante o fisco municipal do domicílio ou da sede do licitante
(arts. 62, III, e 68, III, da Lei 14.133/2021);
Considerando que o Edital do Pregão Eletrônico 90097/2024, lastreado nesta
previsão legal, estabeleceu que a habilitação fiscal no certame em referência englobava a
comprovação da regularidade fiscal perante a fazenda municipal e que a validade dos
documentos probatórios deveria abranger a data de abertura do certame (itens 15.9.2.3 e
15.10 - peça 16, p. 17 e 19);
Considerando que, aberto o certame em 20/12/2024 e sendo a representante
chamada em 27/12/2024 a fazer prova de sua regularidade perante o fisco municipal de
sua sede/domicílio (in casu, Município de Navegantes/SC), valeu-se a empresa dos extratos
constantes do Sicaf, cujas validades se estendiam até 5/1/2025;
Considerando que a pregoeira, com base no Sicaf, considerou comprovada a
regularidade fiscal municipal da representante, mantendo esta sua decisão após
questionamento suscitado pelas empresas Quantum13 Soluções em Tecnologia Ltda. e
Conversys It Solutions Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda., que haviam aventado a
possibilidade de estar a representante em situação irregular;
Considerando, contudo, que a Diretoria-Geral do TRE/SP, em decisão
posteriormente confirmada pela Presidência da Corte, deu provimento aos recursos
administrativos interpostos por estas duas empresas contra a referida decisão de
habilitação da representante, por entender caracterizada a irregularidade fiscal municipal
da empresa Roost Ltda., com base em certidões apresentadas pelas então recorrentes a
evidenciarem débito pendente da representante perante o Município de Navegantes (SC)
ao menos dentre o período de 20/12/2024 a 2/1/2025, tendo sua situação sido
regularizada apenas em 3/1/2025, após a realização do certame;
Considerando que, de fato, as Certidões Positivas de Débitos 33573/2024 e
37/2025, emitidas respectivamente em 20/12/2024 (data de abertura do certame) e
2/1/2025 pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita do Município de
Navegantes (SC) (peças 18, p. 8, e 19, p. 14), evidenciam a existência de débitos pendentes
em desfavor da representante ao menos durante o período de 20/12/2024 e 2/1/2025;
Considerando que a própria representante confirma que a situação somente foi
regularizada em 3/1/2025, após proceder "ao pagamento da totalidade dos débitos em
aberto" (peça 8, p. 3), colacionando a Certidão Positiva Com Efeito de Negativa 166/2025,
emitida naquela data, contendo a informação "Sem débitos pendentes até a presente
data";
Considerando, portanto, que, com base nas certidões fiscais emitidas pela
fazenda credora (Município de Navegantes/SC), restou devidamente evidenciada a situação
de irregularidade fiscal da empresa representante ao menos dentre o período de
20/12/2024 a 2/1/2025, aqui abrangidas as datas de abertura do certame (20/12/2024) e
de apresentação da documentação de habilitação fiscal (27/12/2024);
Considerando, pois, que a decisão pela inabilitação da representante foi
fundamentada na exigência editalícia de manutenção da regularidade fiscal durante o
certame, e que a posterior quitação de débitos pendentes não afasta a condição de
irregularidade fiscal à época da licitação;
Considerando que a Lei 14.133/2021 e o edital do certame não preveem a
concessão de prazo para regularização de pendências fiscais após a abertura do certame,
e que admitir tal regularização posterior violaria os princípios da isonomia, da legalidade,
da moralidade, da vinculação ao edital e da segurança jurídica;
Considerando que, embora a proposta da representante fosse mais vantajosa
sob o ponto de vista econômico, tal fato não inaugura situação de excepcionalidade a
justificar a habilitação de licitante em desconformidade com as exigências legais e
editalícias;
Considerando que o princípio do formalismo moderado, invocado pela
representante, não pode ser utilizado para relativizar exigências legais e editalícias que são
essenciais à lisura do certame, como a comprovação de regularidade fiscal, conforme
previsto nos arts. 62 e 68 da Lei 14.133/2021;
Considerando que, não obstante ser juridicamente possível a realização de
diligências por parte do órgão licitante para sanear pendências afetas à fase de habilitação,
tal procedimento se restringe a esclarecer ou complementar informações acerca de
situação preexistente à abertura do certame (art. 64, incisos I e II, da Lei 14.133/2021), a
qual, no caso vertente, coincide com a situação de irregularidade fiscal, tendo a quitação
de débitos pendentes sido efetivada em momento posterior ao término do certame;
Considerando que a atualização e correção das informações do Sicaf, que
apontavam para a suposta regularidade fiscal da representante em detrimento da real
situação evidenciada nas certidões fiscais, são de responsabilidade da licitante, que, nos
termos do Edital da licitação, deve "conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf
e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou
aqueles se tornem desatualizados", sendo que a inobservância do preceito pode ensejar a
respectiva desclassificação (itens 15.5.1 e 15.5.2, peça 4, p. 16);
Considerando que, não obstante os dados cadastrais do Sicaf consistirem em
meios de habilitação (item 15.5 do Edital), a emissão de certidões por órgãos oficiais
constitui meio legal de prova expressamente previsto no instrumento convocatório (item
15.6), não havendo óbice a que as informações daquele Sistema sejam confrontadas e
inclusive refutadas por documentos legalmente emitidos;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 20-21); e
Considerando que na petição de memoriais inserta pela representante à peça
22 não constam elementos inéditos à peça inaugural ou argumentos a infirmarem a
correção da decisão do TRE/SP que a inabilitou,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-010.892/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Roost Ltda. (CNPJ: 78.931.474/0009-00).
1.6. Representação legal: Bruno Martins Teixeira (511500/OAB-SP),
representando Roost Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.